(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e ao 51º aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, externa, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e ao 51º aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo propiciar Sessão Solene no dia 20 de outubro de 2022, às 10h, externa, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação e aniversário das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF.

O Dia Mundial da Alimentação é comemorado no dia 16 de outubro, criado com o intuito de desenvolver uma reflexão a respeito do quadro atual da alimentação mundial e principalmente sobre a fome no planeta. A data foi escolhida para lembrar a criação da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) em 1945. Em mais de 150 países é celebrado o Dia Mundial da Alimentação, em 16 de outubro.

A CEASA – DF, foi constituída nos termos da Lei nº 5.691, de 10 de agosto de 1971, completa 51 anos de existência e tem como missão atuar como centro polarizador e coordenador do abastecimento alimentar, proporcionando transparência ao mercado e promovendo a segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

As Centrais de Abastecimento do DF, tem como objetivos. Reduzir os custos de comercialização ao nível de atacado, melhorar as condições de abastecimento, propiciando melhor concorrência e a formação de preços mais justos, elevar o nível de renda dos produtos agrícola, criar facilidades de comercialização para os produtores, manter um programa confiável de informações de mercado agrícola, entre outros.

Ademais, a CEASA mantêm a qualidade dos serviços, visando promover e executar políticas sociais de abastecimento, inclusão produtiva por meio da comercialização, informações em relação ao mercado atacadista, com vistas a assegurar equidade nas condições de comercialização, executar políticas públicas de abastecimento e ainda promover as boas práticas de comercialização no DF.

No Brasil, uma alimentação de qualidade é um direito de todos, assegurada por lei. Segundo a lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 2º, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.” Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, preceitua que todos os seres humanos têm direito à alimentação.

No mundo atual a questão da fome ainda é pulsante, muitas pessoas ainda passam fome, porém a fome limita-se a áreas específicas, especialmente aquelas atingidas por conflitos, secas e pobreza extrema. A obesidade, porém, está em toda parte e continua a crescer em todo o mundo. O Sobrepeso e a obesidade ocorrem pela má alimentação, em todas as suas formas, e já afeta 13,3% da população adulta global e está a caminho de superar o número de pessoas subnutridas no mundo. Diante disso, para enfrentar a má nutrição, o governo precisa promover políticas agrícolas visando a produção e consumo de alimentos saudáveis, pois não basta ter acesso a qualquer tipo de comida. Os alimentos precisam ser nutricionalmente adequados, respeitando também a cultura da população e o ambiente. O incentivo ao consumo de alimentos in natura, frescos e ambientalmente sustentáveis, a diminuição do consumo de alimentos industrializados, podem contribuir positivamente para a diminuição nas taxas de má nutrição mundial.

Estudos da FAO mostram que atualmente, mais de 2 bilhões de pessoas sofrem de alguma deficiência nutricional, cerca de 1,9 bilhão de pessoas têm sobrepeso e dessas, 600 milhões estão obesas. Essas elevadas taxas de sobrepeso e obesidade, segundo a FAO, são consequências do elevado consumo de alimentos ultraprocessados, e para o enfrentamento desta situação, a aquisição e preparo de alimentos frescos devem ser estimulados pelos governantes. 

Neste sentido, o governo do DF por meio do Sistema Agricultura (SEAGRI, EMATER E CEASA) tem se empenhado em promover o desenvolvimento rural, incentivando a produção e o consumo de hortifrutigranjeiros seguros, variados e saudáveis com respeito ao meio ambiente. Os programas e os investimentos agrícolas estão gerando efeitos multiplicadores, porque além de aumentar a produção, estão promovendo mais acesso aos alimentos saudáveis, tanto para a população com poder aquisitivo como também para populações mais vulneráveis por meio de políticas públicas inclusivas.

BANCO DE ALIMENTOS DE BRASÍLIA

Ademais, o Dia Mundial da Alimentação traz reflexões a respeito da nossa alimentação, mas também sobre a população carente, sua segurança alimentar e nutricional. Como se pode falar em fome e má nutrição em um país super produtivo como o Brasil? Um aspecto importante que contribui para agravar a disponibilidade mundial de alimentos é o elevado padrão de perdas, especialmente nas etapas de distribuição alimentar, que subtrai do esforço produtivo parcela considerável da produção alimentar. Estudos técnicos indicam que é expressivo o desperdício em todas as fases da produção até o consumo, podendo atingir a cifra de 25% da produção global de alimentos até 2050 (NELLEMANN et al., 2009).

O combate ao desperdício de alimentos é um dos focos principais da atuação de iniciativas conhecidas como Bancos de Alimentos, destinadas a recolher, por meio de doações, selecionar e encaminhar alimentos para o consumo humano, por intermédio de aparato logístico ágil.  Este instrumento existe em Brasília e está promovendo um grande impacto na redução do desperdício de alimentos e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população carente. 

O Banco de Alimentos de Brasília está situado nas Central de Abastecimento - CEASA DF. Em 2019 já evitou que 160 toneladas de alimentos fossem desperdiçadas, no ambiente da empresa. Ao passo que arrecadamos os excedentes de produção e comercialização, diminuímos o acúmulo de lixo orgânico, tóxico ao meio ambiente, e reduzimos o desperdício de alimentos próprios para consumo, que viram ingredientes para complementar a alimentação de milhares de pessoas em situação de risco social. 

Além do eixo Desperdício Zero, o Banco de Alimentos também tem o eixo de aquisição. O Programa de Aquisição de Alimentos, PAA ocorre por meio de convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal para compra de alimentos da Agricultura Familiar Local e distribuição para Instituições Sócio Assistenciais. Nesta modalidade a CONAB- DF também aloca recursos para compra de alimentos da agricultura familiar e doa ao Banco de Alimentos

O terceiro eixo que abastece o Banco de Alimentos é feito pela parceria entre os órgãos públicos Federais e Distritais, empresas privadas e o Banco de Alimentos, onde os parceiros doadores realizam eventos e campanhas com arrecadação de alimentos não perecíveis e, esses são doados para o Banco, que fica responsável pela logística de recebimento, classificação e distribuição dos alimentos arrecadados para as Instituições sócios assistenciais previamente cadastradas

Nos primeiros 8 meses de 2019 esses 3 eixos possibilitaram uma arrecadação e distribuição de mais de 625 toneladas de alimentos, permitindo a complementação nutricional de 4 milhões de refeições para crianças, jovens, adultos e idosos no DF. O Banco de Alimentos de Brasília atende atualmente 130 Instituições toda semana, um público de mais de 30 mil pessoas. O melhor resultado desse programa é a constância no atendimento. As instituições têm a certeza do atendimento semanal e com qualidade. 

O sistema agricultura trabalha com muito empenho nestes eixos de arrecadação para o Banco de Alimentos e melhorado muito os resultados, tanto que estendemos o atendimento a famílias assistidas pelas Instituições e com isso já atendemos mais de 900 famílias com alimentos constituintes da cesta básica. Em que pese todos os problemas econômicos e sociais encontrados hoje no DF, o sistema agricultura tem feito sua parte na promoção da segurança alimentar e da cidadania das pessoas em vulnerabilidade social e alimentar. 

Além de distribuir alimentos, proporcionamos qualidade nutricional por meio de ações educativas voltadas para as Instituições atendidas. A distribuição dos alimentos satisfaz a necessidade básica, enquanto as ações educativas promovem um maior aproveitamento dos nutrientes fornecidos, possibilitando uma alimentação mais saborosa e balanceada. A melhoria na saúde favorece o desenvolvimento psicomotor das pessoas assistidas, criando condições para sua inserção na sociedade e no setor produtivo. O ciclo da fome é interrompido, o ciclo da inclusão social é favorecido.

Todas as atividades do Banco de Alimentos de Brasília são amparadas pela Lei n°4.634/ 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 37.312/ 2016 que dispõe sobre o Programa de Coleta e Doação de Alimentos no âmbito do Distrito Federal - PCDA. O Banco de Alimentos tem por objetivo alimentar as pessoas em vulnerabilidade, e proporcionar o direito garantido pela constituição Federal. 

O Banco é a soma de esforços do Estado, Empresas e Agricultores dedicadas a reduzir o desperdício de alimentos, combater a fome e nutrir melhor as pessoas.

Não há como se falar em Dia Mundial da Alimentação sem falar dos relevantes serviços do Sistema Agricultura para a promoção da alimentação acessível e saudável para a população do DF, em especial, para as pessoas em vulnerabilidade. 

Neste sentido, constitui relevante interesse a realização da presente Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Alimentação e a comemoração dos 51 anos da CEASA/DF, bem como, ampliar o debate, como forma de encontrar alternativas que atendam o interesse público e os anseios da sociedade.

Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/10/2022 - 10 horas - Externo: CEASA

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de setembro de 2022

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2022 

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 31 de janeiro de 2023 

luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo