(Autoria: Deputado Distrital Fábio Felix )

Solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a respeito da normatização e regulamentação do funcionamento do Ambulatório de Diversidades, instalado no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, solicito que seja enviado ao Secretario de Saúde o presente requerimento de informações sobre a normatização e a regulamentação do funcionamento do Ambulatório de Diversidades, sediado no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB). 

Solicitamos, portanto atendimento e esclarecimento aos seguintes quesitos:

1. Qual o público atendido e quais os tratamentos em saúde são realizados pelo Ambulatório Diversidades, instalado no Hospital Materno-Infantil de Brasília? 
2. O fechamento do referido Ambulatório implicaria descontinuidade de atendimento em saúde mental para quantos pacientes? Há informações sobre identidade de gênero, orientação sexual, raça, idade, renda, deficiência e região administrativa de residência do público atendido pelo equipamento? 
3. Foi noticiado recentemente, na imprensa, que usuários do Ambulatório Diversidades foram comunicados que suas atividades seriam interrompidas no âmbito do Hospital Materno-Infantil de Brasília. Qual foi o órgão responsável por essa comunicação aos usuários? O que fundamentou essa comunicação? 
4. Em sequência, a Secretaria de Saúde, em nota à imprensa, relatou o intuito de ampliar o atendimento para o público LGBTQIA+ em todos os níveis de atenção e em todas as regiões de saúde. Por meio de quais ações se procederá essa ampliação? 
5. Quais serão as etapas do processo de normatização e regulamentação dos serviços em saúde mental prestados no Ambulatório Diversidades? 
6. Será constituído grupo de trabalho intersetorial para os referidos processos de normatização, regulamentação e expansão da atenção integral à saúde de LGBTQIA+? Caso positivo, de que forma será garantida a participação da sociedade civil, em especial de usuários LGBTQIA+ do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde e da assistência social e de representantes de coletivos e movimentos sociais? 

JUSTIFICAÇÃO

          A garantia da atenção integral à saúde LGBTQIA+ é necessária para promoção da cidadania desta população. Contudo, ainda são poucos os equipamentos especializados em atender o público LGBTIQA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único da Assistência Social do Distrito Federal, com especial destaque pro trabalho de excelência desenvolvido pelo Ambulatório Trans - localizado no Hospital Dia -, pelo CREAS da Diversidade e pelo Ambulatório de Diversidades, - sediado no Hospital Materno-Infantil de Brasília. A necessidade de fortalecimento e de expansão dos referidos equipamentos esbarra, contudo, na LGBTIfobia institucional, que não capacita o conjunto dos profissionais para atender esse público sem reproduzir violências e nas tentativas de desmonte do que já foi conquistado no âmbito das políticas públicas para a população LGBTQIA+.

          Foi com especial preocupação, portanto, que recebemos a notícia, em 05/08/2021, de que pacientes LGBTQIA+ que acessam atendimento ambulatorial especializado em saúde mental, no HMIB, haviam sido comunicados sobre o encerramento do programa na unidade, uma vez que o hospital se voltaria a priorizar iniciativas focadas em ginecologia e obstetrícia. Ocorre que, desde 2018, este ambulatório psiquiátrico presta serviço de relevante especialização e importância para a comunicação LGBTQIA+ e atende cerca de 300 pacientes, em sua maioria pessoas trans e autistas. 

          Na sequência, após mobilização da sociedade civil organizada, esta Secretaria de Saúde emitiu nota à imprensa em que assevera o intuito de normatizar, regulamentar e ampliar para todos os níveis de atenção em saúde, bem como regiões administrativas, o atendimento especializado na saúde da população LGBTQIA+. Bem como asseverou que as atividades ambulatoriais oferecidas a este público, no Hospital Materno-Infantil de Brasília, serão mantidas. 

          Por todo o exposto, encaminho o presente requerimento de informações para elucidar os fatos e contribuir, desde o Poder Legislativo, para a formulação das políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ com ampla participação social. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD