(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer o apensamento do PL nº 2.337, de 2021, ao PL nº 2.321, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, venho requerer a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, ao Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.321, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, “Institui a Política Distrital para a População Migrante do Distrito Federal, e dá outras providências”. O Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, “Estabelece Diretrizes para Instituição de Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”. 

Tratam, inequivocamente, de matéria análoga ou correlata: versam, ambos, sobre pessoas que se transferem do seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo, entre outras condições, migrantes laborais, estudantes internacionais, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente do seu status migratório e documental. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 154 e 155 do RICLDF, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155.  Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: 

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

............................................... 

Com vistas ao aperfeiçoamento do processo legislativo, apresentamos o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.321/2021 e nº 2.337/2021.

Sala das Sessões, em          

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de fevereiro de 2022 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 38, de 08 de março de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 9 de março de 2022 

Tramitação concluída

Brasília, 9 de março de 2022