Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 24 de março de 2022 em Comissão Geral, para a realização de debates sobre a Divisa Norte do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
É fundamental que a divisa norte do Distrito Federal esteja no centro dos debates desta Câmara Legislativa. Há quase uma década, a comunidade situada nessa área limítrofe de nossa unidade federativa aguarda a solução definitiva referente a “erro” cartográfico, cometido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que retirou do território do Distrito Federal, de forma unilateral, a área do Núcleo Rural Bonsucesso, transferindo esta, por consequência, para o estado de Goiás. Este fato, além de configurar um atentado à soberania territorial do DF, trouxe enormes transtornos aos moradores desse histórico núcleo, no que diz respeito ao acesso a serviços públicos e legais, além de tornar o local alvo de forte especulação imobiliária e grilagem de terras.
De acordo com informações obtidas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, já existe decisão governamental para reverter essa situação absurda, faltando apenas assinatura de termo de acordo técnico entre as Casas Civis do Distrito Federal e de Goiás. Entretanto, há mais de três anos a situação não evolui.
Vale registrar que o Núcleo Rural Bonsucesso desempenha, junto a núcleos rurais vizinhos, importante papel ambiental, mantendo a Estação Ecológica de Águas Emendadas protegida e livre de adensamento populacional no seu entorno.
Por todo o exposto, em face da necessidade e da urgência de debates aprofundados sobre o tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 00130, Deputado(a) Distrital, em 15/02/2022, às 15:05:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 17/02/2022, às 09:18:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES - Matr. Nº 23411, Servidor(a), em 29/09/2022, às 18:23:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
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