(Autoria: Dr. Sr. Deputado FÁBIO FELIX )
Solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a vacinação infantil contra Covid-19 no âmbito do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:
1. Qual o cronograma, procedimentos e fluxo adotado para a vacinação infantil contra Covid-19 no âmbito do Distrito Federal? Apresente prestação de dados referentes a quantidades de crianças que até a presente data foram vacinadas e quantidade faltante, bem como a localidade e faixas etárias.
2. Qual(is) o(s) tipo(s) de vacina(s) contra Covid-19 estão sendo aplicadas por faixa etária considerando o público de 05 a 11 anos?
3. Qual o quantitativo e os tipos de vacinas contra Covid-19 adquiridos pelo GDF e destinado para vacinação do público de 05 a 11 anos? E ainda, qual a previsão de prazo temporal para o término da vacinação desse público?
4. Quais os locais (unidades de saúde, escolas, postos alternativos) no Distrito Federal, com horário de atendimento e endereço, que estão efetivamente aplicando a vacina contra Covid-19 para crianças?
5. Qual a informação e providências da Secretaria de Saúde sobre o encaminhamento de vacinação contra Covid-19 para o público infantil na rede escolar? Houve a retomada dessa vacinação no ambiente escolar?
JUSTIFICAÇÃO
Chegou ao gabinete deste deputado relatos de pais e mães que foram a diversos postos de vacinação do Distrito Federal e não lograram êxito em vacinar seus filhos contra Covid-19, por falta da vacina e que somente no Posto de Saúde do Cruzeiro é que foi possível proceder a vacinação.
O direito à saúde e a vacinação é garantia constitucional a todos os cidadãos e cidadãs e o Brasil possui sistema público de saúde referenciado no mundo todo. Importa trazer à memória que entre os princípios do Sistema Único de Saúde estão a universalidade, integralidade e equidade, o que significa que o sistema deve atender a toda a população, de forma gratuita e com tratamento digno e adequado.
No tocante ao tema, é sabido da recente celeuma envolvendo inclusive as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação – Proeduc e a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – Prosus do MPDFT, quanto a vacinação infantil nas escolas, ao que nos posicionamos favoráveis como acertada medida de proteção à saúde coletiva de nossas crianças.
Ademais, a medida está em compasso com a legalidade, vez que encontra abrigo no disposto no Art. 14, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não obstante, não se pode desprezar o número de crianças mortas ou afetadas pela Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19, conforme noticiou o Instituto Butantan; “o Brasil soma 1.449 mortes de meninos e meninas de até 11 anos em decorrência do novo coronavírus e mais de 2.400 casos da Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19” ¹
Neste prisma, é urgente a vacinação de crianças contra a Covid-19, com a máxima brevidade a fim de se evitar o aumento exponencial de contaminados nesses público, bem como o colapso no sistema de saúde pública no DF.
Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais ações legislativas quanto ao assunto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.
Sala das Sessões, em de de 2022.
fábio felix
Deputado Distrital
- Disponível em:https://butantan.gov.br/noticias/covid-19-ja-matou-mais-de-1.400-criancas-de-zero-a-11-anos-no-brasil-e-deixou-outras-milhares-com-sequelas#:~:text=Entre%20as%20crian%C3%A7as%20de%20cinco,desde%20o%20in%C3%ADcio%20da%20epidemia. Acessado em: 19/01/2022
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