(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal sobre a regulamentação da Lei 6.886/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal:

a) Observo que foi editada a Lei 6.886/2021, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. Já estamos no ano de 2022 e não se tem notícia de qualquer regulamentação da lei. Em tempo, o pagamento de IPVA tem o seu início no mês de fevereiro e os beneficiários não têm conhecimento das regras aplicáveis. Diante disso, indaga-se: quando será editado o decreto de regulamentação ou alguma portaria?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer informações ao Senhor Secretário de Economia acerca da regulamentação da Lei 6.886/2021. Com efeito, recebemos informações dos beneficiários da norma que não há qualquer previsão de regulamentação, o que traz insegurança, haja vista que, no mês de fevereiro, o calendário de pagamento do IPVA tem o seu início.

Sem qualquer regulamentação, é certo que os beneficiários serão cobrados, o que pode acarretar, em caso de inadimplemento, uma série de problemas atinentes à Fazenda Pública do Distrito Federal.

Assim, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição legislativa, para os fins de fiscalização do cumprimento da norma.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

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Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 14/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/fev/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD