Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde acerca da situação dos aprovados no concurso de seleção de farmacêuticos e outras informações.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal:
a) Quando da resposta do requerimento de informações nº 2938/2021, especialmente quanto ao item “b”, não ficou claro se a Secretaria já estabeleceu um cronograma de nomeações para o cumprimento da decisão nº 2465/2021, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Esse cronograma foi realizado? O artigo 6º, I, da Lei 13.021/14 está sendo cumprido a contento ou não? Inexistindo cronograma, quais as providências tomadas pela Secretaria para o cumprimento da decisão?
b) Quantos farmacêuticos e farmacêuticas têm recebido a parcela do TPD? Favor encaminhar os valores relacionados aos últimos 4 anos.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por escopo obter esclarecimentos, em continuidade à resposta ao Requerimento 2938/2021, bem como aferir se o Executivo irá cumprir, a tempo e modo, o disposto na decisão nº 2465/2021. Para além disso e para aferir a possibilidade de admissão de novos servidores, busca-se a informação acerca do trabalho por período definido.
Tais informações são de grande valia para o trabalho de fiscalização deste parlamentar. Dessa forma, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2022, às 17:00:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 11/02/2022, às 10:09:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 14/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/fev/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Técnico Legislativo, em 14/02/2022, às 16:23:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputado Leandro Grass Parlamentar 
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