(Autoria: Robério Negreiros)

Requer a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da distribuição do Projeto de Lei nº 2.127/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na distribuição do Projeto de Lei – PL nº 2.127/2021. 

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 2.127/2021 foi distribuído para análise e parecer da CDESCTMAT, com fundamento no art. 69-B, ‘f’, ‘g’, ‘i’ do RICLDF. Entretanto, constatou-se que a matéria de que trata esse projeto é eminentemente de natureza tributária, haja vista que a instituição da isenção não está atrelada a questões relacionadas à prestação desse serviço público, a quaisquer programas de desenvolvimento ou à produção e consumo.

Com efeito, observa-se que os dispositivos regimentais indicados para fundamentar a distribuição da proposição à CDESCTMAT, bem como em suas demais alíneas, não são pertinentes, pois não comtemplam a matéria sob exame, conforme transcrição a seguir com grifos editados:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Diante disso, entende-se que o projeto em referência não deveria ter sido distribuído para exame e manifestação da CDESCTMAT, pois trata de matéria eminentemente tributária, cuja a análise e a consequente emissão de parecer de mérito cabem à CEOF. Confira a respectiva disposição regimental:

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...............................

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

 ...............................

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social;

............................... 

Ante o exposto, sugere-se, à luz do RICLDF e dos princípios que regem o processo legislativo, a substituição da CDESCTMAT pela CEOF na distribuição da iniciativa em epígrafe.

Sala das Sessões,____ de dezembro de 2021. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF