(Autoria: Deputado Leandro Grass)
Requer, ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações sobre a desocupação da área ocupada pela Associação dos Amigos dos Autistas do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações sobre a desocupação administrativa da Associação dos Amigos dos Autistas do DF, conforme a seguir:
a) Diante da referida desocupação determinada no Despacho de 28.1.2022, do Diretor Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, indaga-se se há alguma tratativa em andamento para sendo feito alguma tratativa por parte dessa Secretaria de Estado para realocação da entidade em outro espaço quer possa atender as pessoas com transtorno do espectro autista?
b) A Secretaria tem os dados do impacto relacionado à atividade feita pela associação? Número de pessoas e família atendidas além dos profissionais que ali laboram? Há alguma pretensão de instalação de um centro de referência para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista?
b) Solicitamos o encaminhamento o encaminhamento de cópia do parecer Sei-GDF nº 72/2019-PGDF/PGCONS, bem como do memorando sei-GDF Nº 17/2017 – SES/SRSCS/ISM/GEADM(3942467) do processo SEI nº 00060-00257134/2017-33, documentos citados no despacho SES/SRSCS/DA, de 28 de janeiro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
A presente solicitação tem por objetivo obter informações sobre a desocupação administrativa da Associação dos Amigos dos Autistas do DF. Com efeito, a referida entidade tem feito, há bastante tempo, um trabalho de excelência com as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Distrito Federal.
Dessa forma, a simples desocupação do espaço, sem tratativa para a cessão de outro, na medida em que não há, no âmbito da Secretaria, qualquer centro especializado de atendimento, ao contrário do que acontece em outras capitais, como por exemplo na cidade de Salvador/BA, gera um transtorno enorme para as famílias envolvidas e mais, cessa um atendimento o qual o Estado não tem feito e deveria fazê-lo, à luz do disposto em nossa Lei Orgânica e na Constituição Federal.
Assim, o que se busca, com tais informações, é mediação para que a Secretaria possa, ao menos, dar uma outra opção de espação para que o atendimento possa continuar a ser realizado, permitindo-se que o público atendido possa continuar com o atendimento multiprofissional e integral.
Assim, o fornecimento de tais informações revela-se imperioso, para os fins de atividade fiscalizadora, ínsita ao Poder Legislativo.
Diante disso, requer sejam solicitadas as informações acima, para subsidiar eventuais medidas a serem adotadas por este parlamentar ou por esta Casa Legislativa.
Sala das sessões, em
Deputado LEANDRO GRASS
Rede Sustentabilidade
Deputado Leandro Grass Parlamentar 
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