Requer a realização de audiência pública para debater o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para debater para debater o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2022, às 19h.
JUSTIFICAÇÃO
Os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores são regulamentados e fiscalizados pelo Exército Brasileiro, responsável por manter o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Recentemente, decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro mudaram regras de acesso a armas e munições para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). A quantidade de registros ativos de CACs fechou 2019 em 396.955, aumento de 50% em relação a 2018.
Dessa forma, faz-se necessário discutir as necessidades e o direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo no Distrito Federal, em especial os colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 00153, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2021, às 16:39:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 14/01/2022, às 16:43:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 14/01/2022, às 17:04:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 18/01/2022, às 14:46:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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