(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, acerca da política de transportes públicos urbanos do Distrito Federal e da implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF, Lei 4.566, de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 15, V, c/c art. 40 e art. 69-C, inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas ao Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintes informações acerca da política de transportes públicos urbanos do Distrito Federal e da implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF: 

a) Informações detalhadas sobre a integração física, operacional e tarifária do sistema de transporte coletivo de passageiro e os procedimentos, tecnologias e infraestrutura que hoje constituem o SIT/DF;

b) Data para a realização de novo estudo origem-destino, nos termos do art. 7º da Lei n.º 4.566/2011, e atualização do Plano Diretor de Transportes Urbanos do Distrito Federal;

c) Cópia dos estudos particularizados sobre a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, bem assim demonstrando-se seu impacto financeiro-orçamentário sobre as contas do Distrito Federal para os eixos de transporte – implantados, e por implantar – nos termos do art. 9º da Lei n.º 4.566/2011;

d) Descrição e detalhamento de mudanças no modelo operacional, implantadas durante e após o período emergencial estabelecido pelo Decreto n.º 40.550, de 23 de março de 2020, incluindo, mas não restritas a: 

d.1) suspensão, reabertura ou criação de linhas troncais, alimentadoras e distribuidoras integradas; 

d.2) ajustes dos intervalos temporais entre veículos e número de veículos em circulação;

d.3) alterações nas remunerações das operadoras de transportes público coletivo, viário e rodoviário. 

e) Detalhes sobre os mecanismos jurídicos que darão sustentação a soluções institucionais para integrar o STPC/DF ao serviço rodoviário interestadual semiurbano de ligação com o Distrito Federal, bem como o sistema de remuneração estabelecido e o custo para o Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do DF, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII, e 78, V, dispõe in verbis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

[...]

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

[...]

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa; 

[...] 

O Regimento Interno da CLDF também e claro sobre a competência do parlamentar e, em especial, desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

X -      ter        acesso as informações necessárias a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional patrimonial                      do          Distrito Federal              e              das                          entidades administração direta e indireta;

[...]     

A política de transporte coletivo público urbano, no DF, tem por instrumento de planejamento o Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566, DE 2011).

Ao mesmo tempo em que é fundamental para a solução dos problemas dos centros urbanos atuais – segurança, saúde, mudança climática, gridlock, tempo de deslocamento e desigualdade social, o transporte público coletivo também é serviço público essencial. O sistema de transportes públicos coletivos urbanos está em ponto de ser revisto, replanejado, reformulado e o PDTU é o primeiro e principal instrumento para isto. 

 Aprovado por esta Casa Legislativa em 2011 e elaborado pelo GDF em 2008, baseia-se em um estudo realizado com base em dados de pesquisa origem-destino de cinco anos antes. Assim, a própria lei estabelece que o PDTU/DF deve ser atualizado por ocasião da realização do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou a cada dez anos, e ser revisado a cada cinco anos. 

Auditoria da CGDF (Relatório de Auditoria Operacional N.º 04/2019 – DAPPG/CODAG/SUBCI/CGDF), não reconheceu, no âmbito do GDF, porém, qualquer esforço no sentido de revisar o PDTU/DF ou realização de uma pesquisa origem-destino além daquela realizada pelo Metrô/DF para elaboração do Plano de Desenvolvimento do Transporte Público sobre Trilhos – PDTT. Constata, por último, uma baixa execução do PDTU/DF, seja em relação a obras, operação do sistema, ou melhoria de gestão.

É papel desta Câmara Legislativa o acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de transporte e mobilidade. 

Pelo exposto, encaminhamos o presente requerimento de informações, para o qual solicitamos aprovação.

Sala das Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD