(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, acerca da política tarifária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal – STPU/DF e da implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 15, V, c/c art. 40 e art. 69-C, inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas ao Secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintes informações acerca da política tarifária e da política de remuneração das concessionárias do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal (STPU/DF), bem como da implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF, Lei N.º 4.566, de 2011.

1. Gestão e governança da política tarifária do Sistema de Transportes Público Urbano – STPU, abrangendo:

1.1. metodologias utilizadas nas revisões tarifárias ordinária e emergencial; 

1.2. funcionamento da Câmara de Compensação de Receitas; 

1.3. cômputo de subsídios cruzados entre diferentes bacias; 

1.4. subvenções fiscais e gratuidades existentes; 

1.5. modelo e plano de gestão de riscos; 

1.6. fiscalização e avaliação realizadas do desempenho das delegatárias do serviço de transportes público coletivo da qualidade dos serviços, no que se refere à regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, conforto, rapidez, atualidade tecnológica e acessibilidade e seus resultados; 

1.7. auditorias administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira nos delegatários realizadas, e seus relatórios de conclusão.

2. Política de remuneração das concessionárias de 2019 a 2021, incluindo: 

2.1. Metodologia de cômputo da tarifa técnica, cômputo das taxas internas de retorno dos contratos de concessão; 

2.2. processos e procedimentos de avaliação dos pedidos de reequilíbrio econômico-
financeiro; 

2.3. Fontes de financiamento do STPC, ano a ano, de 2019 a 2021, incluindo: 

2.3.1. Transferências do Tesouro; 

2.3.2. Arrecadação de vale-transporte; 

2.3.3. Arrecadação em espécie, nas catracas; 

2.3.4. Arrecadação dos cartões SBA; 2.3.5. Receitas externas, incluindo publicitárias; 

2.3.5. Subvenções tributárias às empresas concessionárias – tipo e valor; 

2.4. A política de gratuidades, ano a ano, de 2011 a 2019, e os repasses orçamentários
para financiá-los. 

3. Estrutura normativa, institucional e de governança do STPC/DF, inclusive no que tange as alterações introduzidas pela Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019; 

4. Sistemas de Tecnologia da Informação usadas na gestão do STPC, sua interoperabilidade, bem como a fórmula de cálculo da remuneração das viagens de integração.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Orgânica do DF, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII, e 78, V, dispõe in verbis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
[...]
XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[...]
XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa; 
[...] 

O Regimento Interno da CLDF também e claro sobre a competência do parlamentar e, em especial, desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, incise, in verbis.

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:
[...]
X - ter acesso as informações necessárias a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional patrimonial do Distrito Federal e das entidades administração direta e indireta;
[...]

O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, tem por base o modelo rodoviário estabelecido no Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU/DF (Lei Distrital nº 4.566, DE 2011) e o modelo econômico-financeiro regido pelo Edital de Concorrência nº 01/2011-ST, que estabelece a remuneração do delegatário do serviço de transporte público de passageiros com base em uma tarifa técnica, com o valor total devido obtido da multiplicação dessa tarifa, estabelecida pelas propostas vencedoras do processo licitatório, pelo número de passageiros transportados em determinado período.

O transporte e o trânsito são centrais a alguns dos problemas mais prementes da Brasília moderna: desde o gridlock e a perda de tempo de deslocamento diário dos trabalhadores; passando pela saúde e a mudança climática – o transporte, especialmente aquele baseado em veículos de transporte individual, como o de Brasília, é um dos maiores contribuintes para a emissão de CO 2 e gases de efeito estufa, deletérios ao ser humano e o meio-ambiente; e incluindo, também, a redução da pobreza e da desigualdade, levando em consideração que o transporte público abre oportunidades para educação, trabalho e renda.

Ao mesmo tempo em que é fundamental para a solução desses problemas, o transporte público coletivo também é serviço público essencial.

Auditorias do TCDF sucessivas concluíram que os instrumentos de gestão econômico-financeira do STPC/DF previstas nas Leis N. os 4.011 de 2007 e 4.566, de 2011, não foram implantadas adequadamente, e, portanto, que, os operadores eram remunerados com base em dados não confiáveis e a movimentação dos recursos do STPC/DF não eram contabilizados adequadamente.

Ao mesmo tempo, é notória a percepção da população usuária do transporte público rodoviário da baixa qualidade do serviço prestado no Distrito Federal em termos de conforto, lotação, confiabilidade acessibilidade e frequência de atendimento do serviço. De fato, foi determinado pelo TCDF que inexiste avaliação periódica, estruturada e sistemática do desempenho operacional dos concessionários.

Por isso, encaminhamos o presente requerimento de informações, para o qual solicitamos  aprovação.
 

Sala das Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS
Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD