(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca da destinação de verbas recebidas do Fundo Constitucional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos arts. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitados as seguintes informações, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal:

a) Quais foram os investimentos mais relevantes na área de segurança Pública nos últimos três anos, especialmente nas Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros, que foram custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal?

b) Dentre os investimentos informar quais foram as construções e reformas de Quartéis e Delegacias e as aquisições de equipamentos e material permanente como veículos, armamentos e munição.

JUSTIFICAÇÃO

A população do Distrito Federal tem uma grande preocupação com a Segurança Pública. Talvez junto com a Saúde e a Mobilidade, seja um dos temas mais importantes do cotidiano da população. Não resta dúvidas que  as Polícias Militar e Civil do Distrito Federal estão classificadas  como uma das melhores polícias do País e prestam um serviço de excelência. Entretanto, hoje a população estimada do Distrito Federal e entorno já está acima de 3,5 milhões de habitantes. Temos hoje um orçamento bastante significativo, que os outros Estados da Federação não tem, que é o Fundo Constitucional do Distrito Federal com um orçamento acima de R$15 bilhões de reais. Mas uma grande preocupação permeia o nosso Distrito Federal que é o percentual mínimo de aplicação em investimento sobre o total transferido para o FCDF. 

Conforme quadro abaixo, nos últimos sete anos, o percentual executado no FCDF para investimento nunca chegou nem a 1%, o que é ínfimo diante dos valores que são transferidos para o Distrito Federal.

Assim, as informações requeridas são importantes para fins de fiscalização do uso do dinheiro público bem como para avaliar a eficiência da política pública de segurança.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de dezembro de 2021