(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)
Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre a Regularização da Vila Operária, localizada no Setor Habitacional Torto (SHT), a realizar-se no dia 04/02/2022, às 19h.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, para debater sobre “a Regularização da Vila Operária, localizada no Setor Habitacional Torto (SHT)", a realizar-se no dia 04/02/2022, às 19h.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade de debater à comunidade, acerca da Regularização da Vila Operária, localizada no Setor Habitacional Torto (SHT).
A Vila dos Operários (ou Vila Operária), localizada lindeira a Granja do Torto surgiu antes da inauguração de Brasília, remonta dos idos de 1958, e foi criada para abrigar funcionários da antiga Fundação Zoobotânica e outros operários que trabalharam na construção da nova Capital da República.
Atualmente a referida Vila conta com aproximadamente 120 famílias e é ladeada pelo Residencial Weslian Roriz, Parque de Exposição do Torto, Vila dos Técnicos, Condomínio Mini Granja do Torto e a Residência Oficial da Granja do Torto.
Embora encontre-se prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), a mencionada Vila até hoje não teve êxito no que diz respeito a sua regularização, devido a questões fundiárias e urbanística, correndo o risco, inclusive, de ser remanejada devido a questões ambientais.
É necessário dizer que a Vila Operária encontra-se inserida no Setor Habitacional do Torto como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS), conforme a Lei Complementar nº 951/2019, que alterou o Anexo II – Mapa 2 – Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais e o Anexo II – Tabela 2B – Áreas de Regularização da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 (PDOT).
O Setor Habitacional do Torto é localizado na Região Administrativa do Lago Norte e, conforme a Terracap, a partir de dados fornecidos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em especial àqueles relacionados ao Plano de Ação Emergencial para as barragens de Santa Maria e do Torto, para cenário de rompimento pelo vertedouro, verificou-se que existe uma possibilidade de inundação da Vila dos Operários, fato que afetaria a fixação das ocupações da Vila, havendo, devido a esta realidade, a solicitação de alteração das Diretrizes Urbanísticas, alterando, sobretudo, parâmetros urbanísticos a fim de que se possa realizar a realocação da Vila no próprio setor.
Entretanto, a mesma Companhia alega que para a regularização da Vila faltam as etapas de emissão de Licença Ambiental, alteração de Diretrizes Urbanísticas, revisão do projeto urbanístico para análise e aprovação da SEDUH, para posterior registro cartorial e alienação dos lotes.
Entendemos então que há dúvidas sobre os procedimentos adotados até o momento com vistas à regularização das ocupações existentes na Vila Operária, sendo imprescindível, por conta disso, trazer luz sobre o assunto, de maneira que seja atendido o interesse público e dos moradores da citada localidade.
Assim sendo, houvemos por bem propor a realização desta audiência pública, assegurando a todos os atores envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao processo, de maneira que cheguemos a um bom termo quanto a regularização definitiva da Vila Operária.
Nesse sentido, por se tratar de matéria de interesse social e, portanto, comunitário, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento.
Sala de sessões, em , de abril de 2021.
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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