Ementa:

Requer a transformação da Sessão Ordinária, do dia 20 de setembro de 2017, em Comissão Geral, para debater o Projeto de Lei Complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regimento Próprio de Presidência no Distrito Federal, previsto no art.40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza a unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais e dá outras providências, bem como as propostas de textos substitutivos.