(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal acerca do Portal de Transparência do sítio eletrônico da referida Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal:

a) Nota-se que o site da Secretaria de Estado de Economia (https://www.economia.df.gov.br/) não tem realizado as atualizações das informações referentes ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tais como o total refinanciado, a adesão das pessoas físicas e jurídicas e o total que está sendo pago. Nesse sentido, indaga-se, há previsão de atualização dessas informações?

b) Ademais, por qual motivo as referidas informações do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não estão sendo atualizadas no site da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (https://www.economia.df.gov.br/)?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do Portal de Transparência do site da Secretaria de Estado de Economia (https://www.economia.df.gov.br/). Com efeito, é notório que o referido site não está atualizando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/12/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  08 DE FEVEREIRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD