(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a convocação do Presidente da CEB Holding.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 145, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a convocação do Presidente CEB Holding, para prestar informações acerca dos recentes apagões ocorridos em diversas regiões do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Recentemente foram reportados diversos apagões nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, tais como Lago Sul, Lago Norte, Planaltina, Guará, Águas Claras, Núcleo Bandeirante, São Sebastião, Fercal, Gama, dentre outras. Segundo a empresa Neoenergia, que assumiu o serviço de distribuição da CEB Holding, foram registrados 429 chamados de falta de energia, em pelo menos 9 regiões da Capital Federal. Fonte <https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/11/29/chuva-deixa-regioes-do-df-sem-luz-por-mais-de-40-horas-neoenergia-fala-em-crise-climatica.ghtml>

Ainda, segundo a Neoenergia, foram mobilizados técnicos de diversas regiões do Brasil para atuarem no eventos narrados, buscando solucionar a falta de energia. Foram convocadas equipes de eletricistas e técnicos dos estados de São Paulo, Pernambuco e Bahia para trabalharem de modo emergencial em Brasília.

Em decorrência da falta de energia, moradores e empresários das regiões afetadas tiveram perdas significativas de equipamentos eletrônicos e de mercadorias que necessitavam de refrigeração. Algumas regiões chegaram a ficar cerca de 40 horas sem energia.

A empresa CEB Distribuição foi vendida à iniciativa privada em dezembro de 2020, por R$ 2,515 bilhões. Em março de 2021, o governador do Distrito Federal assinou o contrato de compra e venda da CEB Distribuição – braço da CEB e formalizou o processo de privatização. 

Após a privatização, houve aumento da tarifa de abastecimento, que trouxe um efeito médio para o consumidor de 11,10%. Na alta tensão, o impacto médio registrado é de 9,16%. Já na baixa tensão, a média do impacto é de 11,85%. A nova tarifa passou a ser implementadas à partir de outubro de 2021. 

Muito embora tenha registrado aumento dos lucros a serem distribuídos aos acionistas, em razão do aumento tarifário, a CEB-D, hoje propriedade da Neoenergia, não reverteu o aumento da arrecadação em melhorias para o usuário. Ao contrário forma reportadas oscilações e quedas de energia, apagões e outros eventos relacionados à prestação do serviço de fornecimento de energia ao consumidor do DF. Fonte: <https://www.canalenergia.com.br/noticias/53191090/revisao-tarifaria-da-neoenergia-brasilia-traz-reajuste-de-1110>

Com relação à piora no serviço de distribuição de energia e de atendimento ao consumidor, segundo dados aferidos entre março e julho deste ano, foram registradas 1.378 reclamações na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação aos serviços prestados pela Neoenergia Brasília. O número representa um aumento de 58% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o registro foi de 872 e a prestação do serviço estava sob gestão da CEB Distribuição. No topo das reclamações contra a empresa, está a falta de energia. Fonte: <https://www.brasildefato.com.br/2021/09/20/piora-no-atendimento-e-queda-constante-de-energia-mostram-fracasso-da-privatizacao-no-df>

Ora, com o lucro maximizado para os investidores e acionistas e o aumento da tarifa de energia, achatando o salário dos consumidores, a privatização da CEB-D se mostrou um excelente recurso para enriquecer ainda mais uns poucos em detrimento da piora da qualidade de vida de muitos, os cidadãos do Distrito Federal. Frequentemente os processos de privatização são referidos como estratégias para a melhoria da eficiência na prestação de serviços públicos, no entanto, o que se têm visto, na prática, é a o aumento do lucro para a iniciativa privada e o sucateamento dos serviços públicos voltados para a população. 

Diante do exposto, convido os nobres parlamentares a somarem-se a esta iniciativa, com o objetivo de colher maiores informações a respeito do assunto em discussão, de forma a instruir as atividades e providência a serem diligenciadas por esta Casa de Leis.

Sala das Sessões em          de                            de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital