Requer a tramitação conjunto dos projetos de Lei nº 2381/2021, 2382/2021 e 2385/2021, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente.
(Autoria: Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa)
Requer a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nº 2381/2021, 2382/2021 e 2385/2021, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requer-se, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2381/2021, que altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência, 2382/2021, que dá nova redação ao artigo 199 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 e 2385/2021, que altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente, porquanto tratam de matéria análoga.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento se justifica em razão dos três projetos de lei tratarem de matéria análoga e, portanto, devem tramitar conjuntamente. Isso se verifica a partir da análise do conteúdo de cada projeto.
Assim, para que haja o andamento racional dos projetos e em obediência ao artigo 154 do Regimento Interno, é que se requer a tramitação conjunta.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 23/11/2021, às 16:34:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 23/11/2021, às 16:44:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 23/11/2021, às 17:12:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 23/11/2021, às 18:08:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. Nº 23210, Técnico Legislativo, em 07/12/2021, às 11:15:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Solicitamos os bons préstimos Vossa Senhoria no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas ao cumprimento do disposto na Portaria GMD 157/2021.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CLAUDIONOR DE ALCANTARA - Matr. Nº 19406, Secretário(a) Executivo(a), em 08/12/2021, às 15:06:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Técnico Legislativo, em 09/12/2021, às 15:15:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Deputado Leandro Grass Parlamentar 
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