(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

         Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, requeiro que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

• Teor da justificativa contida no Processo SEI nº 00060-00447701/2021-28, em que o subsecretário de Logística em Saúde expõe as razões para a mudança física da Diretoria de Programação de Órteses e Próteses – DIPOP de um prédio localizado no SIA/SAPS para outro localizado no SRTV 702, na Via W5 Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A partir de reclamação recebida pela Ouvidoria desta Câmara Legislativa do DF e encaminhada a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (configurando a Demanda 271021M1258E), tomamos conhecimento da decisão de transferir a Diretoria de Programação de Órteses e Próteses – DIPOP, vinculada à Subsecretaria de Logística em Saúde – SULOG da Secretaria de Estado de Saúde, das instalações de um prédio situado no SIA/SAPS Trecho 01 Área Especial G Parque de Apoio - Bairro SIA - CEP 71215-00 para a de um outro, com o nome de PO 700, situado no SRTV 702, Via W 5 Norte, Brasília - DF, 70723-040.

Tal manifestação de desagrado se fundamenta em dois fatos que feririam, de acordo com o autor, o princípio da economicidade dos atos administrativos, inscrito na Constituição Federal: o fato de se transferir a repartição de um prédio próprio para um alugado, e o fato de ter havido, recentemente, uma vultosa reforma no primeiro. Além disso, alega-se que a proximidade da localização atual da DIPOP do local de armazenamento, nesse mesmo SIA, do material sob a sua alçada, constitui uma condição favorável quanto à cadeia integrativa de logística, condição essa a qual se veria quebrada com a mudança proposta.

Diante disso, cabe a solicitação do documento supracitado a fim de que esta comissão avalie se é o caso de aprofundar uma ação de fiscalização e controle nos termos do que está posto nos arts. 225 e 226 do Regimento Interno desta Casa. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Ao GMD,

                Para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 12 de novembro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 142/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD