(Autoria: Roosevelt Vilela)
Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, solicita-se a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 09 horas da manhã.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 21 de outubro de 2021, chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.312 de 2021, de autoria do Poder Executivo, o qual “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Como Presidente da Comissão de Segurança e membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, entendo que um Projeto dessa magnitude, que estabelece a autarquia Loteria do Distrito Federal, não deve ser apenas discutido em mera reunião de Comissão ou sessão plenária, é necessária a participação de toda a sociedade civil nesse sensível momento de tramitação da proposta, sendo, portanto, imprescindível a audiência pública.
A audiência pública, nesse sentido, mostra-se um instrumento de diálogo essencial principalmente quando se trata de um assunto tão delicado quanto o da propositura em epígrafe. Outrossim, é um espaço para construção de ideias em comunidade, medida extremamente importante diante de uma mudança legislativa de tamanha significância, que alterará não só a dinâmica econômica do Distrito Federal, mas também a cultura da nossa Cidade.
Por fim, na exposição de motivos enviada pelo Governador, o resultado líquido da Loteria do Distrito Federal será aplicado em “programas e projetos de interesse social, relacionados precipuamente à saúde, educação, ação social, e seguridade social”. Impactos em áreas de interesse público relevante que precisam ser estudados com mais cuidado por todos parlamentares, autoridades envolvidas e cidadãos.
No mais, no lugar do tema anteriormente proposto por este Parlamentar, via requerimento de n° 2.887 de 2021, optou-se por utilizar a data do dia 17 de novembro para debater a presente matéria, visto que o Projeto nº 2.312/2021 tramita em regime de urgência nesta Casa, sendo o debate sobre o assunto extremamente necessário, de forma a evitar aprovação da propositura sem que tenha ocorrido o necessário debate em torno do tema.
Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.
Sala das sessões,
roosevelt vilela
Deputado Distrital
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