(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal sobre o funcionamento e demanda de atendimento à população nos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações: 

1- Qual o horário e quais dias de funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal? 

2- Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal estão funcionando na modalidade presencial, virtual ou híbrida? Especifique dias e horários de cada modalidade?

3- O atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – do Paranoá está funcionando presencialmente? Se sim, especifique dias e horários de atendimento?

4- Qual a demanda no Cadastro Único de pessoas aguardando atendimento em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) por Região Administrativa do Distrito Federal?

5- Qual o número de funcionários e respectivas funções, discriminados por região e por especialidade, lotados em cada um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal?

6- Quantos atendimentos mensais, discriminados por região, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) realizaram nos últimos 12 meses?

7- Qual a quantidade de pessoas cadastradase  que estão aguardando atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada uma das regiões adminsitrativas do Distrito Federal? Especifique o tempo médio de espera de cada região.

JUSTIFICAÇÃO

O serviço sócio assistencial àqueles que dele necessitarem é um direito previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. Dessa forma, o pleno funcionamento dos equipamentos da assistência social – incluindo os equipamentos da atenção básica como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que são objeto deste requerimento de informações – é fundamental para a efetivação de outros direitos da população à renda, trabalho, saúde, educação, segurança alimentar, dentre outros. 

Este mandato recebeu denúncia de uma moradora do Paranoá que se cadastrou para receber atendimento no CRAS da região em maio de 2021, e passados aproximadamente 05 (cinco) meses do cadastro segue sem previsão de atendimento. No momento da denúncia, a denunciante informou que ainda havia 6.000 (seis mil) pessoas na sua frente na fila para atendimento e que o CRAS Paranoá não havia retornado ao atendimento presencial. Denúncias semelhantes a essa, sobre a demora nos atendimentos em equipamentos da atenção básica têm sido uma constante.

Sabe-se que é nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que efetua-se o Cadastro Único, que abre portas para outros direitos básicos e programas como o Bolsa Família, auxílios e programas de proteção básica. A precarização do trabalho, sucateamento dos equipamentos e limitações para seu pleno funcionamento são extremamente danosos para a população que necessita da assistência social. Uma demora de 03 (três) meses no atendimento no CRAS pode ter consequências irreversíveis na vida de uma família de baixa renda.

Assim sendo, requeremos informações  sobre efetivo de pessoal, horários de funcionamento, demanda represada e capacidade de atendimento, discriminados por CRAS no Distrito Federal. Essas informações poderão subsidiar uma análise mais aguçada acerca das debilidades da atenção básica no Distrito Federal, bem como apontar para quais ações deverão ser tomadas para diminuir o tempo de espera da população no acesso aos CRAS.

                Isto posto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentado

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital PSOL-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 22 de outubro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 138/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 26/10/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD