(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal, acerca dos direitos das gestantes e os cursos de formação da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Polícia Militar informações sobre os direitos das gestantes e os cursos de formação da corporação, em especial:

1 - Caso uma militar incorporada na corporação engravide durante o curso de formação, quais são as ações adotadas pela corporação em relação à militar e ao curso? favor citar os embasamentos legais para adoção dos atos.

2 - Caso a ação da corporação seja de trancar a matrícula da militar no curso, como se dá a continuidade do curso, a formação e a definição de sua antiguidade?

3 - Há previsão legal para trancar a matrícula no curso e a militar permanecer por tempo indeterminado na condição de Soldado de Segunda Classe até que lhe seja oportunizado novo curso? como se dá esse processo no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal?

4 - Quais funções o Soldado de Segunda Classe, desligado ou com matrícula trancada no curso em decorrência de gravidez, pode exercer até que lhe seja oportunizada a conclusão do curso?

5 - Caso ocorra o desligamento do curso por motivo de gravidez, e a militar tenha concluído algumas disciplinas antes desse ato, quando da oferta da conclusão do curso, as matérias concluídas com aproveitamento são consideradas ou inicia-se um novo curso desconsiderando todo o processo e investimento anterior?

6 - O desligamento ou trancamento do curso ocorrem de ofício ou a pedido? a decisão baseia-se em laudo médico ou algum outro instrumento?

JUSTIFICAÇÃO

Este parlamentar é o Presidente da Comissão de Segurança, e entre as atribuições do cargo estão a de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência, entre elas a proteção constitucional e legal da família e da maternidade.

Tendo chegado algumas demandas a este gabinete envolvendo gravidez de policiais militares durante o curso de formação e os posteriores impactos em suas vidas profissionais, faz-se necessário entender as nuances que envolvem a gravidez e os cursos de formação militares, motivo pelo qual as informações ora requisitadas são de suma importância para entender melhor o assunto e dar o devido encaminhamento às demandas.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das sessões, em  

roosevelt vilela

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD