(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional de Sobradinho II acerca de ocupação de área em frente ao Condomínio Jardim Europa II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Administração Regional de Sobradinho II, as seguintes informações:

a) Recebi cópia de ofício do síndico do Condomínio Jardim Europa II, protocolizado no dia 24.3.2021, em que questiona a Administração Regional de Sobradinho II acerca de utilização de área do condomínio, pela Loja Brimo, destinada a estacionamento, em que a referida loja chumbou um conteiner no piso da área comercial. O referido ofício gerou o processo nº 00304-00000276/2021-89. Houve alguma resposta? O condomínio foi notificado de eventual resposta?Favor encaminhar acesso externo ao processo gerado.

b) Em tempo, o condomínio indica que a Loja estaria pagando à Administração Regional pela utilização da área, fazendo constar boletos e comprovantes de pagamento. Se a área é particular, quais as razões para a cobrança e qual a fundamentação para a autorização de área que não seria pública?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo esclarecer a situação descrita no ofício nº 005/2021, encaminhado pelo Condomínio Jardim Europa II para a Administração Regional de Sobradinho II. Com efeito, a situação descrita merece esclarecimentos sobre a sua legalidade, até para que haja segurança na relação entre o Condomínio, a loja comercial e a própria Administração.

Ademais, é preciso esclarecer as razões de cobrança de preço público para utilização da área se, em tese, a área é do Condomínio. 

Tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD