(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre possíveis atrasos no pagamento de funcionários dos hospitais de campanha para combate à pandemia da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações sobre possíveis atrasos no pagamento de funcionários dos hospitais de campanha para combate à pandemia da Covid-19, em especial:

1 - Os executores dos contratos estão fiscalizando o cumprimento das obrigações das empresas contratadas para prestar serviços de saúde nos hospitais de campanha, em especial quanto ao pagamento dos salários e encargos trabalhistas? se sim, favor enviar cópia dos relatórios dos executores do contrato;

2 - Caso a Secretaria de Saúde constate o atraso no pagamento dos funcionárias das empresas contratadas para gerir os hospitais de campanha da Covid-19, quais medidas são adotadas?

3 - Como está ocorrendo a fiscalização do número de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem disponíveis diariamente nos hospitais de campanha da Covid-19, nos termos do contrato?

4 - Caso a Secretaria de Saúde constate que o número de funcionários de plantão nos hospitais de campanha da Covid-19 seja menor que o contratado, quais providências são adotadas para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços e a assistência segura à saúde dos pacientes ali internados?

JUSTIFICAÇÃO

Este Deputado está recebendo denúncias acerca de possíveis atrasos no pagamento dos salários dos funcionários dos hospitais de campanha para combate à pandemia da Covid-19;

Fruto da necessidade de ofertar à população do Distrito Federal serviços emergências na recuperação de pacientes acometidos com o SARS-COV2, o Governo do Distrito Federal contratou a empresa Medial Brasil S.A, mediante dispensa de licitação, para Serviço de Gestão Integrada compreendendo gerenciamento técnico, assistência multiprofissional (de forma ininterrupta), com manutenção e insumos necessários para o funcionamento dos equipamentos  e atendimento dos pacientes (medicamentos, materiais médico-hospitalares, gases medicinais e esterilização de equipamentos e materiais, alimentação, nutrição enteral e parenteral) em Hospitais de Campanha;

Mesmo diante da obrigações impostas pelas normas contratuais avençadas na delegação do serviço público para o particular, há denúncias de que a empresa contratada tem negligenciado no trato da administração destes nosocômios. Costumeiramente, tem atrasado a remuneração dos seus colaboradores, ocasionando um verdadeiro colapso, visto que, estes profissionais ficam sem condições para cumprir a escala do plantão; em que, muitos destes não possuem nem mesmo o dinheiro para pagar o transporte para se dirigirem ao seu local de trabalho;

Esta situação é gravíssima, pois muitos dos pacientes que ali se encontram estão no estágio grave ou crítico da doença, necessitando de suporte 24 horas para a manutenção da vida;

Ao permitir, por falta de pagamento dos salários, que os profissionais não tenham condições para prestar o serviço, sentenciam os pacientes ao abandono e colocam suas vidas em risco;

Circula nos grupos dos técnicos de enfermagem uma nota gravada pelo Sr Nilton Batista do Sindate DF (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal) assim dizendo:

“ Os técnicos de enfermagem da Cooperativa Querubim, que estão trabalhando na Medial Saúde nos Hospitais de Campanha do DF, A Querubim tem a responsabilidade de fazer o pagamento de vocês, ela não pode jogar a responsabilidade para cima da Medial, vocês são contratados, tá, da Querubim, embora tenha essa relação de sócio, que fique bem claro se você é sócio você não é obrigado a ir trabalhar, pergunte se o dono da Querubim vai puxar plantão... Se os donos da Querubim vão fazer plantões, não vão... Isso eu garanto para vocês, então nenhum de vocês se não tem como se deslocar de casa para o trabalho, também não são obrigados a ir, tá..., o básico que tenha que ter pelo menos o auxílio transporte, o plantão já é irrisório, já é insignificante, já é irresponsável o valor que é pago para vocês, sem os encargos trabalhistas, nós vamos fazer o nosso departamento jurídico vai fazer uma reclamação agora no Ministério Público do Trabalho para que a empresa Querubim seja responsabilizada e o pagamento de vocês seja feito”.

A denúncia é que esta situação tornou-se praxe na administração dos hospitais de campanha, conforme demonstram diversas reportagens divulgadas pela imprensa. Para se ter uma ideia, o Correio Brasiliense denunciou no seu sítio eletrônico https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/07/4940040-tecnicos-de-enfermagem-do-hospital-de-campanha-do-autodromo-estao-com-salario-atrasado.html, informando que “ Em 29 de junho, a Comissão Especial da Covid-19 no Distrito Federal enviou um ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) com o objetivo de investigar atrasos em relação ao pagamento de funcionários nos hospitais de campanha  de Ceilândia, Santa Maria e da Polícia Militar”.

Há relatos de que os familiares dos pacientes internados estão pagando os funcionários dos hospitais de campanha com recursos próprios, para que o tratamento de seus entes queridos não seja interrompido, visto que a ausência da assistência 24hs pode agravar o quadro de saúde deles, ou até mesmo implicar em óbitos;

A Secretaria de Estado de Saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos das contratas, e, principalmente, pelos reflexos dos possíveis atos ilegais na saúde dos pacientes internados nos hospitais de campanha.

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente Requerimento de Informações, para que possa esclarecer as denúncias e dar o devido suporte à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

<Digite o texto>

Brasília, 1 de outubro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD