REQUERIMENTO Nº    DE 2021.

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Solicita informações à Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, referentes a derramamento de esgoto supostamente não tratado no Rio Melchior

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja encaminhado à Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal requerimento das seguintes informações:

- A Secretaria está ciente do derramamento de dejetos de esgoto supostamente não tratados diretamente no curso do Rio Melchior na Região Administrativa de Samambaia?

- Em caso positivo, requer-se a apresentação dos dados relativos aos responsáveis pelo fato, bem como dos encaminhamentos tomados pela autoridade pública a fim de responsabilizar os culpados;

- Houve dimensionamento do impacto ambiental gerado pelo derramamento destes dejetos? Caso sim, apresentá-los. 

- Quais foram as medidas planejadas e/ou implementadas pelo ente público a fim de resolver ou mitigar os danos gerados pelo derramamento de esgoto no leito do rio?

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o estabelecido pela lei 11.445/07, saneamento básico é definido em nosso ordenamento jurídico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Por lidar com dinâmicas diretamente associadas à garantia de ambientes saudáveis e indiretamente promoção de saúde dos cidadãos e cidadãs, os serviços associados ao saneamento básico são entendidos enquanto direitos sociais. 

Objetivando criar uma estrutura para materialização destes direitos através de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico no Brasil, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 23, inciso IX, que o planejamento e execução destas atividades será de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cumprindo com sua função determinada pela carta magna, até o final de 2020 o Distrito Federal tinha a maior taxa de saneamento básico do país. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Trata Brasil, 99% da população tinha à época água potável, e o tratamento de esgoto chegava a 89% dos moradores do DF

Consta, entretanto, que o quadro de crise hídrica iminente em todo país, o empobrecimento da população em decorrência de crise econômica e repercussões da pandemia de COVID-19 e a desmobilização por parte do Estado de políticas públicas importantes nesta e outras áreas colocam essa segurança sanitária em risco. 

Neste cenário, recebemos no dia 12 de agosto denúncia feita com apresentação de vídeo [1] onde esgoto supostamente não tratado é despejado diretamente no Rio Melchior, na região Administrativa de Samambaia. 

                Isto posto, requer-se que o GDF se manifeste em relação ao derramamento explicitado, elucidando os fatos acima questionados e mantendo o compromisso legal de manutenção dos serviços de saneamento básico. 

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

deputado FÁBIO FELIX

PSOL-DF

[1] https://twitter.com/douglasprotazio/status/1425588418155794437?s=20

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD