(Autoria: Comissão de Fiscalização Governança Transparência Controle)

Requer ao Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal informações acerca dos procedimentos licitatórios para aquisição de kits de intubação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c os incisos III, X do art. 15; inciso XII do § 2º do art. 39, e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando a pública e notória situação de caos no sistema de saúde pública do DF;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

Considerando que há uma grande demanda por kits de intubação em face da pandemia da covid-19;

REQUEREMOS ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal CÓPIA INTEGRAL E ELETRÔNICA, EM FORMATO PESQUISÁVEL de todos os processos contendo procedimentos licitatórios destinado à aquisição de kits de intubação, compreendendo o período de janeiro de 2020 até apresente data.

Esclarecemos que o presente requerimento abarca todas as modalidades licitatórias, inclusive as dispensas e inexigibilidades, bem como os procedimentos frustrados, as licitações desertas e canceladas. 

JUSTIFICAÇÃO

Nossa Carta Distrital, no seu art. 60, incisos XVI e XXXIII e art. 80, inciso V, e o art. 158 dispõem in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsa;

Por sua vez, o Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso X, in verbis:

“Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

(...)

X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta”;

Diante da magnitude do tema e da extrema relevância e necessidade de que o Distrito Federal possa estabelecer políticas públicas de saúde eficientes e eficazes é que apresentamos o presente requerimento.

Sala das Sessões, em

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD