(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal acerca do processo nº 092.005.010/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Presidente da CAESB, as seguintes informações:

a) O Processo 092.005.010/2019 trata de pleito feito pela Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima acerca da transferência gratuita ou onerosa, de terreno de sua propriedade, para fins de Reurb-S. Referido processo indicou a criação de Grupo de trabalho para tratar do tema, entre a CAESB, a CODHAB e a TERRACAP,  entre outros, mas nunca avançou. É possível declinar os motivos para tanto? Há expectativa de funcionamento do referido grupo?

b) Ainda quanto ao tema, a Companhia fez alguma estimativa de valores do terreno, de modo a considerar a situação social dos moradores, para venda direta, que não seja com preços elevados? 

c) O que tem sido feito para evitar desvios de água na região, o que acaba por prejudicar legítimos moradores e que somente querem a regularização da terra, uma vez que o seu objeto inicial nunca se materializou?

d) Há disposição de um diálogo entre órgãos para a resolução da questão e prosseguimento do pedido de Reurb-S?

Favor encaminhar acesso externo ao processo outrora referido, caso já esteja na plataforma SEI. Em caso contrário, enviar processo por arquivo digital.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Caesb acerca de pedido feito por moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina/DF. Com efeito, há pedido de Reurb-S em área da Caesb, razão pela qual a companhia precisa se manifestar.

Sucede que o pleito já passa dos dois anos e os órgãos públicos não se manifestam de forma definitiva. Sendo assim, para avaliar a viabilidade do pleito e fiscalizar os atos praticados no Distrito Federal, competência desta Casa, é que reputo que tais informações são imprescindíveis.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

Ao GMD, para providências, conforme despacho/SELEG 14595.

Brasília, 3 de setembro de 2021 

Requerimento aprovado e encaminhado conforme Portaria GMD nº 111/2021, publicada no DCL do dia 14/set/2021, onde conta o numero do Processo SEI para futuras consultas e acompanhamentos.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

GMD