(DO Sr. Deputado FÁBIO FELIX e da Sra. Deputada ARLETE SAMPAIO)
Requer a realização de Audiência Pública Remota para tratar do projeto, concretização e eventuais impactos de viaduto a ser construído na EPIG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim, a fim de debater o projeto e a eventual implantação de viaduto na rodovia EPIG, entre a Avenida das Jaqueiras no Setor Sudoeste e o Parque da Cidade, bem como o impacto deste na vizinhança, no trânsito e meio ambiente da região.
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente grande parte das oportunidades de emprego, sede de órgãos públicos e aparelhos de Estado garantidores de políticas públicas encontram-se concentrados no Plano Piloto. Segundo a Codeplan 63,73% das pessoas que trabalham fora das RAs onde residem, por exemplo, trabalham no Plano Piloto.
Há uma realidade de disposição elitista de oportunidades que historicamente atrapalha a mobilidade, ao passo que segrega aqueles que residem em áres periféricas do DF. Este fato associado a um sistema de transporte precário e a uma dinâmica de mobilidade que privilegia o uso de carros individuais, promoveu e promove episódios seguidos de demanda por ampliação e abertura de novas vias, a fim de escoar a crescente frota de carros local. Segundo o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU, publicado em 2011, por exemplo, enquanto tínhamos à época frota de aproximadamente 1.138.127 carros individuais, o número de veículos de transporte coletivo era de 12.329, sendo o primeiro responsável por locomover diariamente 948.144 pessoas e o segundo, 1.355,181.
De acordo com o instituto de pesquisa americano Expert Market, Brasília tem uma dos dez piores sistemas de transporte do mundo, em uma realidade que, por exemplo, apenas 18,19% das RAS são atendidas por metrô.
Apesar da demonstração cabal da efetividade do transporte coletivo e a falência do sistema viário vigente na cidade, o GDF vem demonstrando seguidamente compromisso na ampliação e investimento do transporte individual, seja garantindo incentivos fiscais, ou indiretamente, através de criação de mega-vias, viadutos e ampliação irrestrita da malha rodoviária já existente.
O viaduto a ser construído na EPIG ligando Sudoeste e a entrada do Parque da Cidade é um exemplo da política desastrada do governo em relação a transporte e mobilidade urbana. Estima-se, até o momento, que ao menos 600 árvores serão derrubadas para a construção do empreendimento, além da diminuição de áreas de convívio, praças e parquinhos entre os prédios do Setor Sudoeste próximos ao local onde a obra será materializada.
Em um esforço para desafogar o trânsito pesado na região o governo pretende estabelecer de forma definitiva o Parque da Cidade, espaço idealizado para preservação da natureza e incentivo a atividades física e entretenimento como alternativa viária no centro da cidade.
Há um planejamento em curso que secundariza o uso estratégico do transporte coletivo, o uso de bicicletas e métodos de locomoção diversos e ecologicamente mais responsáveis, ao passo que avança sobre o direito à cidade, ao lazer e ao verde.
Isto posto, é urgente que os cidadãos diretamente impactados pelo empreendimento tenham um espaço de diálogo entre si e com o ente público a fim de explicitarem suas impressões e terem dúvidas elucidadas quanto ao impacto de vizinhança, ambiental e de trânsito que embasaram a elaboração e implementação do empreendimento supracitado, entre outros.
Pelas razões expostas, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento, para que ocorra audiência pública remota sobre o tema.
Sala das Sessões, em de de 2021.
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FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
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ARLETE SAMPAIO
Deputado Distrital
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
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