(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer informações ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal sobre a construção de viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), na intersecção do Parque da Cidade Sarah Kubitschek com o Setor Sudoeste; os licenciamentos dos órgãos e a comprovação da participação popular nos debates sobre o projeto; as ações em curso para mitigar os impactos negativos sobre o meio ambiente e a mobilidade urbana decorrentes da obra; e as compensações ambientais previstas

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                      Com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, requeiro ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal as seguintes informações sobre a construção de viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), na intersecção do Parque da Cidade Sarah Kubitschek com o Setor Sudoeste:

1 - memorial sobre o processo de elaboração do projeto executivo do viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas, contendo, no mínimo:

a) documentos comprobatórios de consulta à comunidade, em especial aos moradores das quadras do Setor Sudoeste impactadas pela implantação do viaduto;

b) atas das audiências públicas realizadas para discutir o projeto do viaduto e respectivos Estudos de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança;

c) Estudo de Impacto Ambiental, realizado nos termos da legislação em vigor;

d) Estudo de Impacto de Vizinhança, realizado nos termos da legislação em vigor;

e) licenciamento do órgão ambiental do Distrito Federal sobre o projeto;

f) plano de corte ou remoção de árvores para posterior replantio;

g) plano de preservação da fauna impactada pela construção do viaduto;

h) descrição detalhada das compensações ambientais;

i) pareceres e deliberações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) sobre a obra do viaduto à luz do tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília;

2 – projeto executivo do viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas, contendo, no mínimo:

a) indicação do atual sistema viário e do sistema viário proposto;

b) indicação dos semáforos e pontos de parada de ônibus do atual sistema e do posicionamento dos semáforos e pontos de parada de ônibus após a obra;

c) indicação dos demais sistemas de mobilidade (ciclovias, calçadas e travessia de pedestres) propostos pelo projeto;

d) indicação das medidas propostas para mitigar os impactos negativos da obra nas quadras e nos sistemas viário, cicloviário e peatonal do Setor Sudoeste.

3 – cópia do projeto paisagístico original do Parque da Cidade, de autoria do paisagista Burle Marx e croqui comparativo contendo as alterações propostas no sistema viário do Parque pelo projeto do viaduto.

4 – estimativa orçamentária para a implantação do viaduto.

JUSTIFICAÇÃO

                      A população brasiliense está perplexa e indignada com as obras e com as derrubadas de árvores que se iniciaram para a construção de um viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), na intersecção do Parque da Cidade Sarah Kubitschek com o Setor Sudoeste. Usuários do Parque e moradores das quadras que serão impactadas pelo novo desenho viário afirmam que não foram consultados e temem por perdas ambientais irreparáveis e por uma queda considerável na qualidade de vida. 

Até o momento, mais de 750 árvores estão fadadas ao desaparecimento. É muito triste ver árvores frondosas, que servem de abrigo para uma riquíssima fauna, com sua sentença de morte marcada friamente a tinta. A “Cidade-Parque”, imaginada por seus criadores e amada por seus, moradores, perde pouco a pouco, sua identidade e da sua beleza verde para um urbanismo megalomaníaco e ultrapassado.

                      Não bastasse isso, também emergem graves questões sobre essa alteração viária que demandam esclarecimentos da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal. A primeira delas é a falta de diálogo com a sociedade. Moradores do Sudoeste, especialmente da quadra 105, diretamente afetados pela presença do viaduto, não tem sido ouvidos. Falta transparência sobre o empreendimento: não há placa descritiva da obra, com indicação de licenciamento e autorização para a supressão da vegetação, tampouco com indicação de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, afinal estamos tratando de mudanças urbanísticas no polígono protegido por tombamento federal e distrital.

                      A instalação do canteiro de obras também trouxe insegurança no trânsito, especialmente para pedestres e ciclistas, e graves problemas de mobilidade na EPIG (calçadas destruídas, pontos de ônibus abandonados e bicicletas sem espaço seguro para trafegar). Em resumo, as pistas expressas e os viadutos vão cortar o bairro Sudoeste ao meio e vão afetar a qualidade de vida e a segurança no trânsito de milhares de pessoas.

Assim, por todo o exposto, no cumprimento do dever de resguardar as competências fiscalizadoras desta Casa e no intuito de garantir a preservação e a integridade de um dos maiores patrimônios do povo brasiliense para a presente e para as futuras gerações, conclamo os nobres pares a apoiarem o presente requerimento.

Sala das Sessões, em

arlete sampaio

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423.