(Autoria: Deputada Júlia Lucy)
Requer realização de audiência pública para debater a urgência de ações de Planejamento Familiar no Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 17 de setembro de 2021, às 14 horas, no Plenário, com o objetivo de debater a urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O planejamento reprodutivo, popularmente conhecido como planejamento familiar, é um direito que confere à qualquer cidadão acesso à informações, à assistência especializada e à recursos existentes que possibilitem optar de forma livre por ter ou não filhos, qual espaçamento entre eles, além da escolha de métodos contraceptivos mais adequados, sem coação.
A Constituição Federal garante que: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”
Estudos internacionais apontam que, se consideramos apenas a área de saúde, para cada US$ 1 que se investe em planejamento familiar, poupa-se US$ 1,47 em assistência médica.¹
De fato, o desenvolvimento de programas de planejamento familiar contribuem para redução de morbidade e mortalidade materna, mortalidade infantil e abortos inseguros.
No Brasil, pesquisa indica que 55% das gravidezes são indesejadas.²
Outro grande benefício do planejamento familiar é a redução de gravidezes na adolescência. Neste caso, o investimento de US$ 1, poupa-se US$ 98,2 até o fim da vida produtiva.
Segundo relatório do Banco Mundial, o Brasil poderia aumentar sua produtividade em US$ 3,5 bilhões por ano se adolescentes adiassem a gravidez para depois dos 20 anos de idade.³
Desta forma, faz-se necessária a discussão a respeito da urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.
Sala das comissões, em de 2021.
Júlia Lucy
Procuradora Especial da Mulher
¹ Fonte: Piskula, T. &. (2015). Value for Money. New York: Report of Department of Economics and Finance, City University of New York. For UNFPA Global Programme to Enhance Reproductive Health Commodity Security)
² Estudo Nascer no Brasil realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca.
³ Fonte: Banco Mundial - Measuring the Economic Gain of Investing in Girls. (Referência completa: CHAABAN, J. e W. CUNNINGHAM. Measuring the Economic Gain of INvesting in Girls: The Girl Effect Dividend. Eashington DC: Banco Mundial, 2011)
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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