(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1321 de 2020 e nº de 2003 de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta dos projetos de Lei nº 1321 de 2020 e 2003 de 2021.
JUSTIFICAÇÃO
O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições tratam de matéria semelhante e complementar, uma vez que tratam de coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:
"[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.
§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.
§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.
Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:
I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;
II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]"
O Projeto de Lei nº 1321 de 202o, de autoria do Deputado Robério Negreiros tem como objetivo tratar da obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 2003 de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, também trata sobre a coleta e destinação final de objetos de vidro, sendo que ambas citam a Política Nacional de Resíduos Sólidos como base para sua implementação.
Ademais, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer aprovado de mérito.
Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.
Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1321 de 2020 e nº 2003 de 2021.
Sala das Comissões, de 2021.
Deputada JÚLIA LUCY
NOVO
Deputada Júlia Lucy Parlamentar 
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