(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF - acesso aos processos administrativos de seleção de todos os contratados pelo IGESDF desde 2019, descrevendo, de forma pormenorizada, os integrantes de cada Banca Julgadora, os candidatos selecionados e a situação do processo seletivo (ativo, encerrado ou eventualmente cancelado).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF, acesso externo aos processos administrativos de seleção de todos os contratados pelo IGESDF desde 2019, descrevendo, de forma pormenorizada, os integrantes de cada Banca Julgadora, os candidatos selecionados e a situação do processo seletivo (ativo, encerrado ou eventualmente cancelado).

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. 

Serve o presente requerimento para solicitar ao IGESDF, o acesso externo aos processos de seleção de todos os contratados desde 2019, descrevendo, de forma pormenorizada, os integrantes de cada Banca Julgadora e a situação do processo seletivo,  os candidatos selecionados e a situação do processo seletivo (ativo, encerrado ou eventualmente cancelado). Com efeito, tenho recebido diversas notícias de processos seletivos irregulares, em descompasso com a lei 5.899/17, sendo tal motivo suficiente para a apresentação de tais informações.

Diante de todo o exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição..

Sala de Sessões, em

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo