(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA – AVANTE)
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, acerca do processo de regularização da Colônia Agrícola Águas Claras, localizada da Região Administrativa do Guará – RA X.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, acerca do processo de regularização da Colônia Agrícola Águas Claras, localizada da Região Administrativa do Guará – RA X.
A SOLICITAÇÃO
I – Encaminhamento dos estudos e projetos realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que envolvem o levantamento aerofotogramétrico, topográfico cadastral e geotécnico da área, o estudo ambiental, as atividades de mobilização social, os projetos de topografia, urbanístico e infraestrutura (pavimentação e drenagem pluvial), para regularização da Colônia Agrícola Águas.
II – Quais os critérios adotados para a definição de Espaço Livre de Uso Público (ELUP), Equipamento Público Comunitário (EPC) e Equipamento Público Urbano (EPU).
III – Com o intuito de esclarecer o assunto, conforme exige-se, solicitamos cópia do inteiro teor do processo referente à regularização da Colônia Agrícola Águas.
JUSTIFICAÇÃO
A Colônia Agrícola Águas Claras teve o início do fracionamento dos terremos anteriormente destinados a chácaras há mais de duas décadas. De lá para cá os moradores vêm aguardando com ansiedade a regularização definitiva da localidade, quer seja no aspecto urbanístico quanto ambiental, além de outros.
Estudos nesse sentido já foram realizados pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, mas existe a reclamação da comunidade local relacionada a sua não participação do processo, especialmente no que diz respeito ao projeto viário, além da falta de esclarecimento no tocante aos critérios adotados para a definição de Espaço Livre de Uso Público (ELUP), Equipamento Público Comunitário (EPC) e Equipamento Público Urbano (EPU), tendo em vista que várias propriedades ocupadas em sua plenitude tiveram parte de suas áreas destinada para tais usos, sem, no entanto, ter sido observado o interesse dos moradores e o real processo de ocupação dos imóveis.
Assim sendo, incumbe a esta Casa Legislativa solicitar à TERRACAP as informações pertinentes à regularização da mencionada colônia, a qual, como se sabe, deixou de ter o uso rural passando para o uso urbano, justamente para atender a necessidade de moradia da classe média do Guará e região lindeira.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, em.............................................
Deputado REGINALDO SARDINHA
Autor
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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