(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal, acerca do quantitativo atingido pela redução do interstício nas promoções de agosto e dezembro de 2021, bem como o respectivo impacto orçamentário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Polícia Militar do Distrito Federal, acerca do quantitativo atingido pela redução do interstício nas promoções de agosto e dezembro de 2021, bem como o respectivo impacto orçamentário, em especial:

1 - Informar o quantitativo de policiais militares, por posto ou graduação, que podem ser atingidos pelo instituto da redução do interstício nas promoção de agosto e dezembro de 2021, devendo constar:

a) o quantitativo total, levando em consideração o limite quantitativo de antiguidade;

b) o percentual de redução do interstício para cada posto ou graduação. Desmembrar entre os postos e graduações caso seja necessário;

c) dados separados da redução dos interstícios em agosto e dezembro de 2021;

2 - O valor do impacto orçamentário no atual exercício e nos dois subsequentes; 

JUSTIFICAÇÃO

Este parlamentar é o Presidente da Comissão de Segurança, e entre as atribuições do cargo estão a de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência;

Em virtude das restrições momentâneas, a redução dos interstícios traz o mínimo de justiça aos valorosos policiais militares que arriscam diariamente suas vidas em prol da segurança da população da cidade, e demonstra que o Governo pretende cumprir minimamente as promessas de campanha;

A carreira dos militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal possuem características sui generis, visto que para serem promovidos dependem da existência de vagas, preenchimento de uma série de requisitos, como estar apto em teste de aptidão física, apto em inspeção de saúde, estar no limite quantitativo de antiguidade ou de merecimento, além de possuir o interstício na data da promoção, este podendo ser reduzido em até 50% pela autoridade competente;

Em virtude do exposto no parágrafo anterior, a maioria dos militares não alcançam os últimos níveis de suas carreiras, posto que ora tem vaga e não tem interstício, ora possuem até mais do que o dobro do interstício e não possui a vaga, fazendo com que seja a única carreira em que não se tem previsão se um dia irá alcançar o topo e muito menos quando isso ocorreria. Esses fatos que comprovam que os militares não possuem uma carreira na verdade e sim regras de promoções, muitas delas que os condenam a completar todo seu tempo de serviço sem atingir os níveis mais altos, sendo que em muitos casos vão para a reserva remunerada como Segundos Sargentos, dois níveis abaixo do último do quadro de praças, isso após mais de 30 anos de serviço;

A legislação possui o dispositivo da redução do interstício, o qual tem o condão de mitigar os efeitos nefastos dispostos acima, possibilitando corrigir minimamente o fluxo nas carreiras dos militares, posto que, além do interstício, eles ainda precisam contar com a vaga e preencherem os inúmeros requisitos legais previstos na lei;

A redução de interstício não tem como objetivo "acelerar" a carreira dos militares, e sim corrigir distorções ocorridas anteriormente, como o fato do militar ter passado até o dobro ou mais do interstício no posto ou graduação anteriores, o que poderia "possibilitar" a correção do fluxo e com isso buscar o preenchimento dos cargos mais elevados, contudo, além dos interstícios, tem-se a série de outros requisitos legais aqui expostos;

A redução do interstício é uma ferramenta de gestão e institucional que possibilita as Corporações a preencherem seus cargos e com isso conferir as atribuições legais inerentes a eles aos militares, sendo que o nível de responsabilidade e de competências aumentam a medida que o militar acende na carreira, o que comprova a necessidade institucional em se promover seus militares;

Estatuto das Corporações

Art 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

As Corporações devem buscar sempre a excelência na prestação dos serviços a nossa sociedade, e para isso é imperiosa a necessidade de capital humano devidamente qualificado, motivado e empossados das competências legais e responsabilidades de cada posto ou graduação, a fim de lhes conferirem condições e amparo legal para desempenharem suas funções;

A profissionalização no quadro de pessoal da Administração Pública requer das autoridades e dos órgãos competentes planejamento, normatização e execução concreta que valorize o aperfeiçoamento das funções reunidas em estruturas específicas como cargos;

A progressão na carreira é vista como um reconhecimento pelos trabalhos prestados e a demonstração de confiança ao lhe conferir atribuições de maior responsabilidade e complexidade, sendo esse fator preponderante na necessidade de realização pessoal e profissional dos militares, conforme bem observa a pirâmide de Maslow (Abraham H. Maslow);

O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal são instituições essenciais à nossa sociedade, fato esse demonstrado no engajamento e enfrentamento à pandemia do Covid-19, em que foram a primeira linha de combate e barreira da sociedade;

Por fim, que este Deputado está debruçado em busca de solução para viabilizar a redução dos interstícios de Oficiais e Praças no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para a provação desta inciativa.

Sala das sessões, em  

roosevelt vilela

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 28 de maio de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 02 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo