(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.181/2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que institui o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências; e do Projeto de Lei nº 1.402, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.402/2020, de autoria do Deputado Delmasso, que cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências, e do Projeto de Lei nº 1.181, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que institui o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados versam sobre estímulos ao jovem empreendedor rural.

O PL nº 1.181/2020 é mais abrange, uma vez que abordar diversos aspectos relativos à criação de uma política que estimule a formação, a capacitação e a permanência do jovem no campo. Dentre outros, a proposição trata da concessão de crédito e apoio financeiro, sob condições especiais, aos jovens empreendedores rurais, como faz de forma específica o “programa primeiro crédito”, proposto pelo PL nº 1.402/2020.

Uma vez que versam sobre o mesmo tema, de maneira análoga ou correlata, conformam-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, que versa sobre a tramitação conjunta de proposições. 

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à política de incentivo aos jovens empreendedores rurais, de sorte a evitar-se divergência e contradições legislativas que possam causar futura insegurança jurídica, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei acima citados.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo