Requer à Secretaria de Estado da Casa Civil informações acerca Rodoviária do Plano Piloto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal:
a) A obra de reforma da Rodoviária do Plano Piloto foi entregue formalmente? O Administrador da Rodoviária recebeu oficialmente a reforma ou não? Qual foi o custo e quanto foi pago à empresa que realizou o serviço?
b) Estive na Rodoviária na última semana, especificamente no dia 11 de março de 2020, e verifiquei que há uma série de buracos no teto da plataforma superior, além dos conhecidos e notórios problemas das escadas. Para além disso, fui informado de que não há qualquer empresa de manutenção na rodoviária. Há contrato firmado com empresa de limpeza e manutenção? Se a reforma foi entregue, quais as razões para existência de buracos no teto da plataforma superior?
c) Tendo em vista as regras atinentes ao fechamento de atividades não essenciais, os permissionários serão cobrados, nesse período, em relação à taxa de rateio e à taxa de ocupação?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de obtermos esclarecimentos relacionados à última reforma da Rodoviária do Plano Piloto. Com efeito, pude verificar, presencialmente, uma série de buracos no teto da plataforma superior. Ademais, os permissionários nos mostraram uma série de defeitos. Uma vez que se trata de dispêndio de recurso público, é preciso fiscalizar se o parco recurso tem sido aplicado de maneira eficiente, à luz do disposto no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Assim, é preciso verificar se a reforma foi formalmente entregue. Caso não o tenha sido, é preciso cobrar da empresa contratada para sanar tais vícios.
Outra questão, que nos parece muito grave, é que nos foi informado que não há empresa de manutenção contratada atualmente ou se há, o número de funcionários é muito pequeno. Em um local tão importante, é preciso manter para não ter que gastar demais em momento posterior. Por fim, é preciso esclarecer se as taxas de ocupação e rateio serão cobradas nesse período em que os permissionários não poderão trabalhar. Por se tratar de fiscalização, atividade ínsita a este Parlamento, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 16/03/2021, às 16:33:41
Despacho - 1 - SELEG - (3184)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Servidor(a), em 18/03/2021, às 15:20:51
Despacho - 2 - GMD - (3483)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
Despacho
REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 27/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 22/03/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-8696/2021-27. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.
Documento assinado eletronicamente por DAVI LUQUEIZ SALLES - Matr. Nº 11223, Chefe do Setor de Protocolo Legislativo, em 04/10/2021, às 16:17:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputado Leandro Grass Parlamentar 
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