(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Requer à Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, informações sobre a prestação de serviços pela empresa no condomínio Paranoá Parque.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, por intermédio da Mesa Diretora, sobre os quesitos:

1. Informar quais os motivos da não prestação de serviços pela Companhia na área do Paranoá Parque;
2. Informar quais foram as tratativas definidas junto aos moradores do Paranoá Parque, conforme assegura a Carta nº 41/2021 - CAESB/PR, endereçada ao meu gabinete em 09 de março de 2021;
3. Encaminhar cópia de documentos (ata ou equivalente) em que constem as tratativas e encaminhamentos citados no item anterior.

JUSTIFICAÇÃO

Não foram informados na Carta-resposta encaminhada pela Caesb, os encaminhamentos e tratativas a respeito da demanda do Condomínio Paranoá Parque e, por essa razão, justifica-se, no exercício do dever de representar do mandato, a presente proposição.

Importante salientar que é função típica desta Casa de Leis a fiscalização operacional e patrimonial do DF, no tocante à legalidade e legitimidade, conforme estatui o art. 77, da LODF:

"Art. 77 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Diante dos fatos expostos, conto com o apoio dos Nobres pares no sentido de aprovarem o presente Requerimento.

Sala das sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 27, PUBLICADA NO DCL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2021.

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00008682/2021-11, ONDE SERÃO ACOMPANHADOS NOVOS ANDAMENTOS.

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA.

BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423

Tramitação concluída.

Brasília, 04 de outubro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo