(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater o tema "O futuro da justiça: direito, tecnologia e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária de 5 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater o tema “O futuro da justiça: Direito, Tecnologia e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito”, com ênfase nos impactos da inteligência artificial sobre a atividade legislativa, o sistema de justiça e a garantia de direitos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa proporcionar espaço institucional, no âmbito desta Casa de Leis, para um debate qualificado sobre os impactos da revolução tecnológica — especialmente da inteligência artificial — na aplicação do Direito, na segurança pública e no processo legislativo.

As transformações em curso colocam em xeque garantias fundamentais, como o devido processo legal e a integridade da cadeia de custódia de provas, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ao mesmo tempo, abrem-se possibilidades para tornar o processo legislativo mais eficiente, transparente e participativo, desde que observados os princípios da legalidade, representatividade e deliberação democrática.

A Comissão Geral proposta integra-se à programação do V Seminário de Direito: O Futuro da Justiça: Direito, Tecnologia e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2025, com atividades distribuídas entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e o Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

No dia 5 de junho, no auditório da CLDF, ocorrerão palestras sobre o processo legislativo distrital e a inteligência artificial na investigação criminal, além de visita técnica ao Plenário. No dia 6, a programação segue na sede da Polícia Civil, com visitas aos institutos de perícia e workshop sobre cadeia de custódia, encerrando-se com debate interativo entre os participantes.

A iniciativa é coordenada por professores de reconhecida trajetória acadêmica e profissional, vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), ao Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ao Centro Universitário Planalto do Distrito Federal (UNIPLAN) e à Faculdade Brasília (FBR), com apoio desta Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Compõem a coordenação o professor mestre Eulírio de Farias Dantas, da PCDF e doutorando em Direito pelo IDP; o professor mestre Raimundo Cleverlande Alves de Melo, diretor do Departamento de Polícia Técnica da PCDF; o professor mestre Henrique Porto de Arruda, coordenador do curso de Direito da UNIPLAN; o professor mestre Fabricio Jonathas Alves da Silva, coordenador do curso de Direito da FBR; e a professora Izabel Rodrigues Werneck Muniz, coordenadora executiva do evento.

Destaca-se, outrossim, que a presente proposição está respaldada no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que prevê a possibilidade de transformação de sessão ordinária em Comissão Geral para o debate de matérias relevantes. O tema ora proposto — que envolve o uso de tecnologias emergentes no âmbito do Direito, da segurança pública e do processo legislativo — possui inequívoco interesse público, urgência temática e elevado valor institucional.

Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em ...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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