(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.375, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como seu encaminhamento à Comissão de Saúde – CSA, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de mérito e de admissibilidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com base no art. 77, VI, combinado com o art. 64, I e III, b, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a retirada do Projeto de Lei nº 1.375, de 2020, da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como seu encaminhamento à Comissão de Saúde – CSA, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de mérito e admissibilidade.
JUSTIFICAÇÃO
A análise da tramitação do Projeto de Lei nº 1.375, de 2020, revelou que não houve despacho da Secretaria Legislativa para sua distribuição às comissões competentes, o que compromete a regularidade do processo legislativo distrital. Embora a CAS tenha atribuições relacionadas a servidores públicos e provimento de cargos, a criação da CSA pelo novo Regimento Interno da Casa a torna a instância mais adequada para analisar o mérito da proposta, conforme disposto no art. 77, IV, combinado com o art. 63 do novo RICLDF:
Art. 63. As comissões permanentes exercem suas competências em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão:
I – exercer competência de outra comissão;
II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.
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§ 2º A competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica.
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Art. 77. Compete à Comissão de Saúde analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
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VI – organização e funcionamento dos órgãos e entidades de saúde pública, inclusive matérias relacionadas aos respectivos servidores;
Diante disso, considerando as competências específicas desta Comissão, sugere-se a retirada do PL em comento da Comissão de Assuntos Sociais e sua redistribuição à Comissão de Saúde para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça, para exame de mérito e de admissibilidade, por força do art. 64, I e II, b. Essas medidas visam aprimorar a tramitação do projeto em consonância com o rito do devido processo legislativo distrital, garantindo que ele seja avaliado por comissões que possuem a competência por força do novo RICLDF.
Sala das Sessões, …
Deputada DAYSE AMARILIO
Relatora
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