(Autoria: Deputado Iolando)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1410/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências" com o Projeto de Lei n° 1603/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.155, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1410/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências" com o Projeto de Lei n° 1603/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.".

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições tratam de matéria análoga/correlata.

As proposições fazem referência visam prevenir a corrupção, a criminalidade e as violações à ordem jurídica, por meio da formação de cidadãos com identidade solidamente arraigada na integridade, responsabilidade, respeito, empatia, justiça, cidadania, fraternidade, generosidade, serviço, retidão e excelência. 

Assim, por tratarem sobre a mesma matéria, e tendo em vista não terem sido apreciados, ainda,  por nenhuma comissão, devem tramitar conjuntamente.

 Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1410/2024 e 1603/2025.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 90/2025 para providências.

Brasília, 14 de março de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Projeto de Lei 1.603/2025 apensado ao Projeto de Lei 1.410/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 14 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa