(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Governo do Distrito Federal - GDF acerca da aplicação e cumprimento do Decreto nº 46.810, de 03 de fevereiro de 2025, que criou o Grupo de Trabalho (GT) responsável por acompanhar a execução do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 38/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Governo do Distrito Federal - GDF, as seguintes informações acerca do Decreto nº 46.810, de 03 de fevereiro de 2025:
 

O Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 46.810/2025 já iniciou suas atividades? Caso afirmativo, quais foram as deliberações e providências adotadas até o momento?

Quais critérios urbanísticos devem ser observados pelo Grupo de Trabalho? 

O consórcio responsável pela concessão da área apresentou projetos arquitetônicos para as construções anunciadas nas proximidades do Estádio Nacional Mané Garrincha? Houve análise dos projetos apresentados?

Solicito, ainda, o envio da cópia integral dos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização da concessão, bem como de procedimentos em que tenham sido apresentados projetos arquitetônicos ou relatórios produzido pelo Grupo de Trabalho sobre o cumprimento do contrato e a execução do projeto na área concedida.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto nº 46.810/2025 reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso da concessão da área do Estádio Nacional Mané Garrincha e seu entorno, estabelecendo que qualquer obra na área mencionada deve ser previamente avaliada pelo Grupo de Trabalho. Além disso, o decreto visa garantir que as ocupações do espaço respeitem as diretrizes urbanísticas e as finalidades originais da concessão, assegurando que o espaço continue sendo destinado a atividades de lazer, esporte e cultura.

Assim, a liberação para a instalação de um Atacadão na região central pode desvirtuar o uso do espaço público, transformando uma área originalmente destinada ao esporte e ao lazer em um grande centro comercial. Essa mudança não apenas contraria a vocação do local, como também pode impactar negativamente a qualidade de vida da população, aumentando o fluxo de veículos e descaracterizando a paisagem urbana. Além disso, a falta de transparência no processo de aprovação pode comprometer a valorização do patrimônio histórico e prejudicar a organização urbanística da cidade.

Diante desse cenário, é essencial que qualquer intervenção na região seja amplamente debatida e conduzida com total transparência, assegurando que o uso do espaço esteja alinhado com as necessidades da população e com as diretrizes de preservação do patrimônio urbanístico. O equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação cultural deve ser prioridade, garantindo que Brasília continue sendo um exemplo de planejamento urbano sustentável e respeito à sua identidade histórica.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 86/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE MARÇO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD