(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental a respeito do monitoramento da qualidade do ar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, a respeito do monitoramento da qualidade do ar:
1) Quantas infrações administrativas relacionadas à poluição atmosférica e aos incêndios florestais foram autuadas pelo Instituto nos últimos cinco anos? Quais foram as infrações, onde ocorreram e quem foram os responsáveis? Qual é a situação atual de cada autuação, incluindo penalidades aplicadas, medidas corretivas exigidas e estágio processual?
2) Quais medidas o Instituto adotou nos últimos cinco anos para reduzir a poluição atmosférica e os incêndios florestais no Distrito Federal? Quais ações de fiscalização, campanhas educativas, regulamentações e políticas de controle de emissões foram implementadas?
3) Quais medidas foram tomadas para ampliar a rede monitoramento da qualidade do ar? Quantos novos equipamentos estarão em funcionamento até dezembro de 2026? Em que localidades eles serão instalados? Há procedimentos de licitação em curso para adquirir novos equipamentos de monitoramento? Em caso positivo, informar o estágio dos procedimentos.
4) Qual é o inteiro teor dos Relatórios Anuais Consolidados de Avaliação da Qualidade do Ar de 2023 e 2024? Por que esses documentos ainda não foram disponibilizados? Quando e por quais meios eles serão divulgados à população?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental a respeito do monitoramento da qualidade do ar.
O pedido das informações fundamenta-se na necessidade de um monitoramento mais transparente e eficaz no Distrito Federal, considerando especialmente a grande ocorrência de poluição atmosférica e de incêndios florestais nesta unidade federativa.
Nesse contexto, a busca por informações sobre as infrações administrativas autuadas pelo Instituto nos últimos cinco anos tem por finalidade compreender a extensão das irregularidades relacionadas à poluição atmosférica e aos incêndios florestais, bem como o desdobramento dessas autuações.
Já a informação sobre as medidas adotadas pelo Instituto para reduzir esses impactos ambientais é fundamental para avaliar a efetividade das políticas públicas e dos instrumentos de controle ambiental aplicados no Distrito Federal.
Por fim, a solicitação do inteiro teor dos Relatórios anuais consolidados de Avaliação da Qualidade do Ar referentes aos anos de 2023 e 2024 justifica-se pela necessidade de acesso transparente a informações essenciais para a gestão da qualidade ambiental e a proteção da saúde pública.
A não divulgação desses relatórios até o momento levanta questionamentos sobre a disponibilidade e acessibilidade dos dados, sendo crucial esclarecer os motivos da demora e indicar quando e onde tais documentos serão disponibilizados à população.
De fato, a obtenção das informações solicitadas é essencial para se verificar o cumprimento da legislação ambiental e assegurar a transparência da gestão ambiental, a efetividade das ações governamentais e a implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ar e à preservação do meio ambiente no Distrito Federal.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em prol da qualidade do ar e da saúde da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
