(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF sobre a celebração de um Termo de Convênio com a Inframerica e, consequentemente, do Grupo de Trabalho constituído para estudar a viabilidade desta celebração.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, as seguintes informações:

Quais são os termos específicos do convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a concessionária Inframérica para a prestação de serviços de emergência aeroportuária no Aeroporto de Brasília?

Qual a justificativa para a substituição dos bombeiros civis de aeródromo, que atuam há mais de 12 anos no Aeroporto de Brasília, por bombeiros militares, considerando a expertise e certificação exigidas para essa função?

Diante do atual déficit de efetivo no CBMDF, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que a população do Distrito Federal não seja prejudicada pela alocação de militares no aeroporto? 

Para quando está prevista a transferência efetiva dos serviços para o CMDF? Existe um cronograma para a implementação dessa mudança?

Qual será o destino dos profissionais atualmente responsáveis pelo serviço? Existe algum plano para a absorção desses profissionais em outras atividades ou programas de requalificação profissional?

JUSTIFICAÇÃO

A possível celebração de um convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a concessionária Inframerica para a prestação de serviços de emergência aeroportuária no Aeroporto de Brasília levanta preocupações sobre o impacto dessa medida. Atualmente, cerca de 70 bombeiros civis de aeródromo exercem essa função, sendo profissionais treinados e certificados para atuar em emergências aeroportuárias. A substituição desse quadro por bombeiros militares pode resultar na demissão desses trabalhadores e na destinação de efetivo do CBMDF para uma atividade que, tradicionalmente, é de responsabilidade da administração aeroportuária.

Além disso, a alocação de bombeiros militares no aeroporto pode comprometer a disponibilidade desses profissionais para atender ocorrências no restante do Distrito Federal, especialmente diante do déficit de efetivo já existente.

Dessa forma, é essencial esclarecer os termos do convênio, a justificativa para a substituição dos bombeiros civis, os impactos para a população do DF e as medidas que serão adotadas para evitar demissões. O presente requerimento visa garantir a transparência dessa decisão e avaliar eventuais riscos operacionais, econômicos e sociais decorrentes dessa mudança.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 63/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/03/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE MARÇO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD