(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre os trabalhos da Comissão de Desinstitucionalização em Saúde Mental, instituída pela Portaria nº 407, de 16 de outubro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 15, incisos III e V; 39, § 2º, inciso XII; e 40, I, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal –SES/DF as seguintes informações:

Quantos usuários em internações de longa duração são elegíveis para desinstitucionalização nos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs? 

Quantos usuários de cada instituição de saúde (Ala de Tratamento Psiquiátrico, Instituto Hospital de Base, Casa de Passagem e Hospital São Vicente de Paulo) aguardam desinstitucionalização? Qual o perfil sociodemográfico desses usuários? Quais são os critérios utilizados para priorização dos pacientes encaminhados para os SRTs? 

A oferta de 100 vagas em SRTs, nas cidades de Samambaia, Riacho Fundo II, Paranoá e Taguatinga, conforme Edital nº 18/2023, é suficiente para atendimento da demanda? 

Após a publicação do edital de chamamento, houve contratualização de 20 vagas para SRTs. Há previsão para contratualização das 80 vagas remanescentes? Qual é o cronograma?

Quantos usuários em processo de desinternação têm perfil para atendimento nos serviços de acolhimento da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF? Há perspectiva de atuação intersetorial entre as políticas de saúde e assistência social para atendimento desse grupo? Se sim, quais? 

JUSTIFICAÇÃO

O desenho institucional da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS prevê, entre os seus componentes, as estratégias de desinstitucionalização, entre as quais se destacamos Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs.

Os SRTs são moradias inseridas na comunidade destinadas a portadores de transtornos mentais graves e persistentes, egressos de internações de longa permanência e de hospitais de custódia que não têm apoio social e laços familiares que facilitem sua reinserção social.

Há, no Distrito Federal, diversos pacientes com indicação para SRTs. Segundo informações da SES/DF, em maio de 2022, eram 73 usuários com indicação de encaminhamento para esse serviço, distribuídos em diversas instituições, tais como:  Ala de Tratamento Psiquiátrico (28), Casa de Passagem (18), Hospital São Vicente de Paulo (8), Instituto Hospital de Base (7), entre outros estabelecimentos.[1]

Diante desse cenário e da necessidade da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário”, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF determinou, por meio da Portaria nº 407, de 16 de outubro de 2023, in verbis:

Art. 1° Instituir a Comissão de Desinstitucionalização em Saúde Mental, vinculada à Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde/Diretoria de Serviços de Saúde Mental, a qual tem como finalidade atuar, no âmbito do Distrito Federal, no processo de desintitucionalização de pessoas com perfil para os Serviços Residenciais terapêuticos (SRT), desde a vinculação, acolhimento e acompanhamento desses usuários.

Parágrafo único. A Comissão de Desinstitucionalização em Saúde Mental, de natureza consultiva, caracteriza-se por um espaço colegiado de nível central e regional de gestão da SES/DF, a fim de realizar estudos e acompanhar os assuntos relacionados à desintitucionalização de pacientes com transtornos mentais, além de fornecer subsídios técnicos à formulação, avaliação e implementação de políticas de saúde e emitir pareceres sobre os assuntos a ela atribuídos.

Art. 2° A Comissão em pauta terá as seguintes competências e atribuições:

I - Levantar aqueles usuários que são elegíveis para as SRTs;

II- Traçar perfil sociodemográfico dos usuários elegíveis para as SRTs;

III - Elaborar e validar fluxos e documentos técnicos do processo de desinstitucionalização na SES/DF;

...

V - Classificar conforme prioridade de gravidade, os casos para encaminhamento para SRTs;

...

Algumas medidas foram empregadas pela SES/DF para incremento das estratégias de desinstitucionalização para os pacientes em longas internações, a partir de recomendações de órgãos de fiscalização e controle, tais como a publicação do Edital de Chamamento nº 18/2023, para credenciamento de interessados em prestar serviços residenciais terapêuticos. A previsão era de oferta de 100 vagas; todavia, até o momento, apenas 20 vagas foram contratualizadas com a SES/DF. 

Diante disso, o presente Requerimento visa obter informações pela SES/DF acerca dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Desinstitucionalização em Saúde Mental, especialmente em relação ao encaminhamento dos usuários atualmente internados aos SRTs e à disponibilidade desses estabelecimentos na rede de saúde distrital. 

Pelas razões expostas, solicito a Vossa Excelência a aprovação e o devido encaminhamento do presente Requerimento de Informações. 

Sala das Sessões, …

Deputado fábio Felix

[1] DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Saúde mental do DF em dados. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/Sa%C3%BAde+Mental+em+Dados+-+Junho+de+2022.pdf/17564048-02b5-093e-e1b4-dd023f203874?t=1661350077235. Acesso em: 6/8/2024. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 16, VIII, “a”, 42, 57, VII do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  § 1º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD