(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Saúde e ao IGESDF informações a respeito da prestação de serviços de recepção hospitalar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 143 do RICLDF, sejam prestadas as seguintes informações, a respeito dos serviços prestados pela empresa GPLAN Serviços Ltda. ao IGES/DF: 

1. Quais contratos foram firmados entre a GPLAN e o IGES? Esses contratos foram precedidos de licitação?
2. A empresa presta serviços de recepção hospitalar para quais hospitais? Houve alteração dos locais de prestação de serviços desde o início da prestação?
3. A empresa firmou contratos com a Secretaria de Saúde? Em caso positivo, qual(is)? Esses contratos foram precedidos de licitação?
4. Quais procedimentos de fiscalização dos contratos, especificamente, das obrigações trabalhistas da empresa no IGES e na Secretaria de Saúde?
5. Foram recebidas denúncias de irregularidades ou descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da empresa? Em caso positivo, quais providências foram tomadas para apuração?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos detalhados sobre a atuação da empresa GPLAN Serviços Ltda. no âmbito do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF), tendo em vista as graves denúncias apresentadas por trabalhadores da empresa, assim como as suspeitas de irregularidades em contratos e na fiscalização de suas obrigações trabalhistas.

Desde que a GPLAN assumiu a prestação de serviços de recepção hospitalar, relatos recorrentes de violações trabalhistas têm sido registrados, como o não pagamento de adicionais de insalubridade, atrasos salariais, falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), descumprimento de convenções coletivas e até assédio moral. Apesar de terem sido relatadas denúncias feitas junto à Ouvidoria do GDF, o problema persiste, sem que providências efetivas tenham sido adotadas.

Além disso, informações recentes indicam que a empresa estaria assumindo contratos de limpeza hospitalar em diversas unidades de saúde sem a devida realização de processo licitatório, o que levanta sérias dúvidas sobre a transparência e legalidade na contratação. É fundamental esclarecer se os contratos firmados com a GPLAN respeitam os princípios legais e administrativos, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da licitação e à fiscalização contratual.

Os questionamentos dirigidos ao IGESDF e à SESDF buscam compreender a legalidade das contratações, o alcance e a natureza do objeto contratual, e a fiscalização das obrigações contratuais e trabalhistas. Eventuais irregularidades dessa natureza impactam diretamente os trabalhadores, a qualidade dos serviços de saúde prestados à população e a credibilidade das instituições públicas envolvidas.

Com esses fundamentos, pede-se a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 16, VIII, “a”, 42, 57, VII do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  § 1º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD