(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a expedição do registro de frequência pela Secretaria para o regular recebimento do benefício Pé de Meia. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Educação o presente Requerimento de Informações sobre o que se segue:

1. Referente ao registro de frequência expedido pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, requisito para recebimento do benefício Pé de Meia, qual é a previsão dessa Secretaria para retorno do funcionamento do sistema e regular expedição do registro de frequência? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se faz necessário em face de inúmeras demandas/denúncias que temos recebido referente ao não recebimento do registro de frequência para receber o benefício Pé de Meia, o qual é destinado a alunos que estejam cursando o ensino médio na rede pública de ensino e que tenham entre 14 e 24 anos, e a estudantes da EJA, igualmente da rede pública, com idade entre 19 e 24 anos.

O programa Pé de Meia, desenvolvido pelo Governo Federal em conjunto com o MEC, tem como objetivo reduzir os índices de evasão escolar que chegam a 5,9%, em média 9 milhões de jovens e adultos.

Logo, é notória a importância desse benefício, o qual visa diminuir as taxas de evasão, oferecendo aos estudantes de baixa renda cursantes do Ensino Médio um incentivo financeiro para que se mantenham ativos e presentes até sua formação.

Desta forma, tendo em vista o foco na pauta da educação e o rendimento escolar do aluno, bem como o incentivo financeiro aos estudantes de baixa renda cursantes do Ensino Médio, faz-se mister a apresentação do presente requerimento.

Diante do exposto, considerando a relevância da questão, quanto a necessidade de expedição do competente registro de frequência, para recebimento do benefício Pé de Meia, estabelecido em programa de governo na pasta da Educação, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de   Requerimento de informações à Secretaria de Estado de Educação – SSE-DF, a fim de se saber quando o sistema irá retornar para o propósito devido, informações essas que terão o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio deste mandato parlamentar, sobre o cumprimento do Programa Pé de Meia.  

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 588/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 06/12/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD