(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Visibilidade Trans: políticas afirmativas para superar a exclusão", a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, às 10h, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 85 e 239, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de Audiência Pública com o tema "Visibilidade Trans: políticas afirmativas para superar a exclusão", a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, às 10h, no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
A exclusão social da população trans e travesti no Brasil é um problema histórico e estrutural que demanda ações afirmativas urgentes e abrangentes para garantir o pleno exercício de direitos fundamentais. Essa população enfrenta um cenário alarmante de vulnerabilidade, expressa em indicadores de violência, exclusão educacional e falta de acesso ao mercado formal de trabalho. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) mostram que, em 2023, 145 pessoas trans foram assassinadas no Brasil, um dos maiores índices globais de violência contra pessoas trans. Este contexto reflete uma cultura de discriminação e invisibilidade que perpetua a marginalização dessa comunidade.
Além da violência física, a exclusão da população trans e travesti se manifesta de forma acentuada no acesso à educação e ao mercado de trabalho. De acordo com a ANTRA, menos de 0,3% das pessoas trans têm acesso ao ensino superior, revelando a existência de barreiras institucionais e sociais que limitam suas oportunidades de desenvolvimento. A evasão escolar, motivada por discriminação e falta de suporte familiar e institucional, impede que muitas pessoas trans alcancem níveis de escolaridade que lhes permitam disputar vagas em universidades ou concursos públicos em igualdade de condições.
A ausência de dados específicos e atualizados sobre a população trans também é um obstáculo à formulação de políticas públicas eficazes. Embora o último Censo Nacional tenha incluído questões relacionadas à identidade de gênero, a falta de uma abordagem mais detalhada compromete a visibilidade estatística dessa população, dificultando a identificação precisa de suas demandas. Estudos internacionais, como os conduzidos pela ONU e por organizações de direitos humanos, indicam que a inclusão de variáveis relacionadas à identidade de gênero em registros administrativos é fundamental para subsidiar ações afirmativas que sejam efetivas.
As políticas afirmativas têm se mostrado instrumentos poderosos de combate à desigualdade. Nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente na implementação de cotas raciais e sociais, que já transformaram a realidade de milhares de brasileiros. No entanto, a população trans ainda carece de mecanismos específicos que assegurem sua inclusão em espaços educacionais e laborais. A criação de cotas para pessoas trans em universidades federais e concursos públicos é uma medida necessária para corrigir a histórica exclusão desse grupo e promover sua participação efetiva na sociedade.
O impacto positivo de políticas afirmativas pode ser observado em experiências internacionais. Na Argentina, a Lei 27.636, conhecida como Lei de Cotas Laborais para Pessoas Trans, estabelece que 1% das vagas em instituições públicas sejam destinadas a pessoas trans. Esse marco legal não apenas cria oportunidades, mas também reforça o reconhecimento social e institucional dos direitos dessa população. Outras nações, como Uruguai e Estados Unidos, têm avançado em medidas semelhantes, destacando a importância da inclusão de pessoas trans em todos os níveis sociais e econômicos.
No Brasil, alguns estados e municípios têm adotado iniciativas pioneiras no âmbito das cotas para pessoas trans, como a reserva de vagas em concursos públicos. Entretanto, essas ações ainda são pontuais e insuficientes diante do tamanho da demanda e da exclusão histórica. A implementação de cotas federais para pessoas trans nos concursos públicos e universidades é essencial para garantir que essa população tenha acesso a direitos básicos e oportunidades de ascensão social.
Além disso, estudos realizados por instituições como o Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para a Igualdade (GPPIG) destacam que ações afirmativas específicas para a população trans contribuem para o fortalecimento da diversidade nos espaços públicos e privados. A presença de pessoas trans em ambientes acadêmicos e no serviço público não apenas amplia sua inclusão, mas também enriquece a pluralidade de perspectivas e vivências nesses espaços.
Portanto, a realização de uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a importância das políticas afirmativas e de cotas para a população trans e travesti nos concursos públicos e universidades federais é uma medida urgente e necessária. Este debate permitirá reunir especialistas, representantes da sociedade civil, lideranças trans, acadêmicos e gestores públicos para discutir os desafios, impactos e estratégias de implementação dessas políticas. A audiência será uma oportunidade para promover a construção coletiva de soluções que assegurem a inclusão dessa população, combatam a discriminação e fortaleçam a democracia.
Promover a inclusão da população trans e travesti é um compromisso com a justiça social, a igualdade e o respeito à diversidade. Trata-se de uma responsabilidade que exige ações concretas e urgentes para romper com o ciclo de exclusão que há décadas caracteriza a realidade dessa população no Brasil. A audiência pública será um passo essencial na construção de um futuro mais igualitário e inclusivo para todos.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
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