(Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Cultura, por meio de seu presidente, Deputado Gabriel Magno)

Requer a redistribuição e inclusão, para análise de mérito, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC na tramitação do PL nº 432/2023, que “Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 62, Parágrafo único, combinado com o art. 69, I, a, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, a redistribuição e inclusão, para análise de mérito, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC na tramitação do PL nº 432/2023, que “Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”, visando adequar sua tramitação ao regular processo legislativo.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei em apreço trata de processos de transexualização, tema eminentemente ligado ao campo da saúde. Portanto, em observância aos dispositivos acima elencados, a proposição de tramitar, também, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Sessões, na data de assinatura deste documento.

Deputado Gabriel Magno