(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a respeito da constituição, do apoio e do funcionamento das Comissões de Defesa do Meio Ambiente (Comdemas) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Sema, a respeito da constituição, do apoio e do funcionamento das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – Comdemas no Distrito Federal:

1. Quais Comdemas estão em funcionamento? Quais Regiões Administrativas ainda não dispõem de Comdemas? Qual é a previsão de constituição das Comdemas nas RAs que não as possuem? O que está sendo feito para fins de constituição de todas as Comissões?
2. Todos os membros já escolhidos para as Comdemas foram devidamente nomeados? Quantas vagas não preenchidas existem nas Comdemas? Quais são os motivos do não preenchimento de todas as vagas? Qual é a previsão de nomeação e de preenchimento de todas as vagas?
3. Que tipo de estrutura e de apoio é prestado pelo Poder Executivo às Comdemas? Existe a previsão de disponibilização de uma infraestrutura mínima para a atuação dos colegiados? Quais iniciativas propostas pelas Comdemas foram implementadas?
4. Qual é o montante orçamentário destinado e executado pelo Poder Executivo no presente ano, com a finalidade de assegurar o funcionamento das Comdemas e de cumprir o art. 18 do Decreto nº 12.960/1990?
5. Os representantes das Comdemas participam de quais outros colegiados governamentais destinados ao debate ambiental? Existe a possibilidade de maior participação desses representantes nos referidos colegiados?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Sema, a respeito da constituição, do apoio e do funcionamento das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – Comdemas no Distrito Federal.

De acordo com o Decreto nº 12.960/1990 - que regulamenta a Lei nº 41/1989 (Política Ambiental do DF) -, a Sema estimulará a criação e a implantação das Comdemas, que são colegiados com o dever de promover a participação da comunidade e o assessoramento dos Administradores Regionais no planejamento e na fiscalização do uso dos recursos ambientais locais. 

De acordo com o Decreto, são amplas e muito importantes as atribuições previstas às Comdemas, como: a) cooperar na implantação da Política Ambiental do DF; b) elaborar, atualizar e divulgar a relação de fontes de poluição; c) receber, analisar e encaminhar denúncias de degradação ambiental; d) propor soluções para a degradação ambiental; e) acompanhar medidas de controle e de recuperação ambientais; f) propor medidas administrativas e/ou sanções ambientais; g) comunicar irregularidades; h) sugerir, ao Governo, atividades de educação ambiental, a adoção de normas, padrões ambientais e a criação de unidades de conservação; i) promover educação ambiental em nível local; j) auxiliar na fiscalização ambiental, comunicando irregularidades; k) estimular a criação de associações de defesa ambiental; e l) eleger representante para ter assento no Conselho de Política Ambiental do Distrito Federal.

Destaca-se que, a fim de assegurar o funcionamento das Comdemas, o Governo do DF deve destinar recursos às unidades orçamentárias envolvidas, de acordo com o que estabelece o art. 18 do Decreto nº 12.960/1990.

No entanto, este Gabinete tem recebido relatos de que o Poder Executivo não tem prestado apoio à constituição, ao funcionamento e às iniciativas das Comdemas. Alega-se que não é oferecida, pelo Governo, a mínima infraestrutura institucional, como: o apoio para elaboração dos Regimentos Internos; a publicação oficial da nomeação dos membros das Comissões; a disponibilização de e-mail para recebimento de denúncias; a articulação para efetivação das iniciativas propostas pelas Comissões, entre elas, o plantio de árvores; convite para participação em fóruns, como na Conferência Distrital de Meio Ambiente. Membros eleitos para a Comdema Plano Piloto esperam, há meses, a publicação de suas nomeações para poderem atuar.

Além disso, de acordo com notícia publicada no próprio site da Sema, em 14.5.2024, estavam em atividade apenas seis Comissões nas regiões de Candangolândia, Sobradinho II, Ceilândia, Estrutural, Brazlândia e Guará. À época, havia processo de chamamento de participantes nas cidades do Paranoá, Plano Piloto, Jardim Botânico, Arapoanga, Riacho Fundo 1, Riacho Fundo 2, Água Quente e Arniqueiras, enquanto Sobradinho, Núcleo Bandeirante, Cruzeiro, Vicente Pires e Planaltina ainda se organizavam para o chamamento.

Nesse sentido, cumpre questionar: a) sobre quais Comdemas estão em funcionamento; b) sobre quais RAs ainda não dispõem de Comdemas; c) sobre a previsão de constituição das Comdemas nas RAs que não as possuem; d) a respeito do que está sendo feito para fins de constituição de todas as Comissões; e) se todos os membros escolhidos para as Comdemas já foram devidamente nomeados; f) a respeito de quantas vagas não preenchidas existem nas Comdemas; g) sobre os motivos para o não preenchimento das vagas; h) a respeito da previsão de nomeação e de preenchimento de todas as vagas; i) que tipo de estrutura e de apoio é prestado pelo Poder Executivo às Comdemas; j) se existe a previsão de disponibilização de uma infraestrutura mínima para a atuação dos colegiados; k) sobre as iniciativas propostas pelas Comdemas que foram implementadas; l) a respeito do montante orçamentário destinado e executado pelo Poder Executivo no presente ano, com a finalidade de assegurar o funcionamento das Comdemas e de cumprir o art. 18 do Decreto nº 12.960/1990; m) se representantes das Comdemas participam de outros colegiados governamentais destinados ao debate ambiental; e n) se existe a possibilidade de maior participação desses representantes nos referidos colegiados.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, considerando a importância das atribuições das Comdemas na defesa do meio ambiente.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 573/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/11/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD