(Autoria: Deputada  JÚLIA LUCY e OUTROS)

Altera a Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, que consolida o texto do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º A Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 72 ...........

§ 5º Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Legislativa. (...)

Art. 135 ......................

IV - .............

b) requerimento de constituição de comissão parlamentar de inquérito, quando já houver pelo menos cinco em funcionamento; (...)”

                Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar o Regimento Interno da CLDF, ampliando para 5 o número de comissões funcionando simultaneamente. 

A medida visa otimizar o exercício da função fiscalizatória, precípua do Poder Legislativo, na apuração de fatos graves ocorridos no DF de forma recorrente.

Ademais, o DF passa a se igualar em proporção por CPIs funcionando simultaneamente a Unidades da Federação como Rondônia, Alagoas e Mato Grosso do Sul. 

Por ser assim, e com vistas a dar a esta Casa de Leis o protagonismo na sua atuação em favor da população, investigando, apurando e propondo soluções, é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Devolvido à SELEG para verificação de número mínimo de subscritores 

Brasília, 25 de novembro de 2021 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 14 de agosto de 2023